Tutela Antecipada No Processo Do Trabalho

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE CONTESTAÇÃO Processo nº 5627 COLEGIO 7° DE SETEMBRO, pessoa jurídica de direito privado com à Avenida Imperador, nº 2740, Bairro Centro, CEP:60820-123, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.476.425/0001-46, representada por Evaldo Brasil, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 90002114360 SSP/CE e CPF N.º 317.693.620-34 (doc. 01), vem, perante este douto Juízo,…

O NOVO CPC: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Apesar de ter sido elaborado com a mais fina técnica processual, o Código de Processo Civil de 1973 passou pelo longo do tempo por várias reformas, as quais foram necessárias para que as normas processuais acompanhassem as mudanças sociais. Além disso, o código foi elaborado em um momento crítico da nossa história onde havia grande controle do Executivo sobre o Judiciário, e, não havia amplo acesso a justiça. Com a Constituição de 1988…

.. NOME DA PARTE, (QUALIFICAÇÃO), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado ingressar com AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDES OU AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal situada no Setor Bancário Norte - SBN - Quadra 02 - Bloco E - 10º andar sala 1001, na urbe de Brasília - DF, pelos substratos…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALUNO: ELGEM CASTRO PIMENTEL TURMA: Q SÃO LUÍS – MA 2015 ELGEM CASTRO PIMENTEL DA RESPOSTA DO RÉU NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Trabalho apresentado para obtenção da nota da disciplina, Processo Civil de Conhecimento, do curso de Direito, turno noturno, da Faculdade do…

FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP. NOME COMPLETO, (identificação), por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e deu entrada do benefício previdenciário…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS CURSO DE DIREITO PROCESSO CAUTELAR JAISSICA APARECIDA DE SOUSA GABRIEL RA 1102000504 PROFª LUCIANE BORGES DA COSTA MARCELINO VALINHOS – ABRIL 2012 ATPS: ETAPA 1 RELATÓRIO: TUTELAS DE URGÊNCIA: CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a…

Resumo de Teoria Geral do Processo (T.G.P). Direito Processual: É o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da atividade jurisdicional do Estado e a relação jurídica que desenvolve entre as partes litigantes e os funcionários encarregados de exercê-la (juiz). O desenvolvimento dessa ciência jurídica se dá em dois aspectos. O científico (ciência) e o direito positivo (norma). O direito processual faz parte do direito público, ou seja, o Estado estabelece regras para…

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXILIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, por seu representante legal, estabelecido na, na qualidade de segurador obrigatório, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela lei 1060/50, tendo em vista que o autor é…

determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se relevante tecer, em linhas gerais, comentários sobre o caso em que ocorre pagamento indevido de benefícios previdenciários por ordem judicial em sede antecipatória. O instituto da tutela antecipada está inserido no…

de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente a renovação da relação locatícia nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Já o proprietário do imóvel ao ser citado da referida ação, poderá requerer a retomada do imóvel, desde que comprove as necessidades especificadas na Lei 8.245/91, assim como poderá requerer a antecipação da…