Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

MENDONÇA, na presente ação de obrigação de fazer, que promove contra MMS SAÚDE, requer antecipação de tutela para que lhe seja autorizado pela demandada o serviço de HOME-CARE, prescrito pelo médico, consoante os fatos e fundamentos jurídicos no pedido da inicial de fls. 03 e docs. 04/07. DECIDO. Postula o autor a concessão do serviço de HOME-CARE, em caráter de urgência, requerendo, pois, Tutela Antecipada. Alegando que, encontra-se com 104 anos idade e teve uma fratura no colo do…

Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade Competência Extinção da Medida Cautelar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______ – ESTADO DA ______ FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, aposentado, RG nº 00000000 - SSP/PB e CPF n° 000.000.000-00, residente domiciliado na rua __________, nº ____, bairro _____, município de _______, estado da ________, por conduto de seu bastante procurador e advogado legalmente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem a presença de Vossa Excelência propor…

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FAAP – PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte…

importantes méritos da referida reforma, ressalta-se a tomada de uma ótica iconoclasta na criação e na adaptação dos institutos objeto desta lei, rompendo com dogmas tradicionais, notadamente quanto à clássica divisão das ações de conhecimento, execução e cautelar, privilegiando assim o princípio da instrumentalidade das formas, além do cuidado dispensado à correção de vícios redacionais, e a não-limitação excessiva e imotivada de institutos criados na década de 90, ou seja, o cuidado de…

MANDADO DE SEGURANÇA Conceito É o remédio constitucional utilizado para de tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Pode ser preventivo ou repressivo. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia o seguinte, in verbis: Art. 5º, LXIX. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando

ATPS ATIVIDADES DE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS. ETAPA 01 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS. PASSO 01 - (Dedicado à leitura da legislação especifica). PASSO 02 - (individual ou equipe). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dados Gerais Processo: AC 30019001426 ES 30019001426 Relator(a): GERALDO CORRÊA DA SILVA Julgamento: 08/10/2002 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação:…

coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e Constituição. 2…