Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

Processo Civil IV Evolução do CPC sobre o tema: Redação Original: 1973- só tinha previsto as cautelares e algumas liminares dos procedimentos especiais.Cautela -> proteção da jurisdição. Cautelar satisfativa: Veio aparecer nas jurisprudências, ainda não constava no CC e CPC.Algumas situações ainda estavam protegidas. Antecipação dos efeitos da tutela: O que pretende do Estado defende seus direitos.A tutela tem pedido declarativo e condenatório. Decisão temporária com validade…

PROCESSO CAUTELAR 1. Duração Razoável do Processo No sentido comum, o termo processo significa “ato de proceder”, de “ir por diante”, “curso”, “sucessão de estados ou de mudanças”. Qualquer dessas expressões transmite a idéia de “movimento”. Com o processo judicial não é diferente. Portanto, é imprescindível que o processo tenha um certa duração, sem a qual seria impossível ao Estado-juiz assegurar aos sujeitos da relação jurídica processual e destinatários da prestação jurisdicional a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXX - MG. , , , , portador(a) do CPF/MF n.º , residente e domiciliado(a) no , no Bairro , na cidade de - , por seu bastante procurador “in fine” assinado, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (BÓIA FRIA) contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, sito a , , - , CEP:…

CIVIL I 28.05.14 TUTELAS DE URGÊNCIA: Tutela significa decisão. Aqui são decisões que não podem esperar, em caráter de urgência. São situações que não vão poder esperar todo o tramite normal do processo. Elas podem ser pleiteadas em caráter inaudita altera parte (antes de ouvir a parte contraria , posso ter a concessão de uma tutela de urgência antes mesmo do réu ser citado – essa tutela é uma decisão de natureza interlocutória, essa tá dizendo o respeito ao mérito, as tutelas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO da ____ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina, Distrito Federal. Pedido de Justiça Gratuita. Tutela Antecipada XXXX brasileiro, solteiro, administrador, portador do CPF nº XXXX e da Cédula de Identidade nº XXXXXXX., residente e domiciliada na XXXXXX, vem com o devido respeito a digna presença de V. Exa., nesta e na melhor forma de direito, por procurador constituído “in fine” assinado, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – PARANÁ. EM CARATER DE URGÊNCIA XXXXXXXXX, brasileiro, motorista, portador da CIRG nº 00000000000 – SSP/XX e do CPF/MF sob o nº 0000000, residente e domiciliado na rua XXXXX, XXXXXX, nesta cidade de XXXXX, Estado do XXXXXX, por seu advogado infra-assinado, com escritório na rua XXXX, 000, sala 000, Centro, XXXXXX-XX, onde…

Revisional de Financiamento de Veículo, com garantia de alienação fiduciária em garantia. Espero que gostem. Um abraço. Alberto Bezerra – www.AlbertoBezerra.com.br (Peça 20) AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – CÉDULA DE CRÉDITO ------EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE FULANO DE TAL, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 33444-555, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTALINA – GOIÁS. CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇUCAR E ALCOOL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.996.345/0001-96, estabelecida na Rodovia Municipal Vicentinópolis-Porteirão, Km 10, Zona Rural, Vicentinópolis – GO, vem, respeitosamente, por sua advogada infra-assinado (m.j.), regularmente inscrita na OAB/GO sob o nº 37.319,

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PROFESSOR: JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO 1. PROCESSO CAUTELAR 1.1 Noções Elementares O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: a) o conhecimento; b) a execução; e c) a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia como forma de…