Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

Várias são as diferenças entre a tutela antecipada e a tutela cautelar. No que diz respeito à natureza jurídica de cada uma, podemos afirmar que a tutela antecipada tem natureza satisfativa garantindo que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora, enquanto que a tutela cautelar tem natureza preventiva visando garantir o resultado final do processo em uma futura satisfação do direito. Resumindo, as tutelas cautelares são medidas de segurança para a execução e as tutelas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Paulo Alves da Silva Neto, nacionalidade brasileira, Divorciado(a), Estudante, CPF nº. 779.234.562-91 e Cédula de Identidade nº. 16494547, com residência e domicilio na cirinel brito, 208 conj. santos dumont - paz - manaus, am - 69.049-020, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Cobrança Indevida - Repetição…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INTRODUÇÃO Distinção entre Tutela Definitiva e Tutela Provisória Tutela Definitiva à Se funda em cognição exauriente, profunda. É apta a coisa julgada material. Tutela Provisória à Se funda em cognição sumária. Não tem aptidão para coisa julgada material. O que é provisório precisa ser ou confirmado ou revogado. A tutela provisória existe pelas mais variadas razões. São permitidas as decisões provisórias fundadas em cognição sumária, normalmente…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SANTOS/SP. , por conduto de suas bastantes procuradoras e advogadas legalmente constituídas através do instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - inaudita altera parts Em face de

TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 273, DO CPC. No sistema processual brasileiro, prevalece o entendimento de que a antecipação de tutela se exterioriza através de uma decisão interlocutória (substancial ou de mérito). A grande divergência, no entanto, reside na possibilidade de o juiz deferir a antecipação de tutela quando o nível de cognição passou à qualificação de exauriente, isto é, quando o processo alcançou o momento ideal para a própria resolução da lide, estando o juiz em condições…

Resumo sobre o JECRIM, (juizado Especial Criminal). Lei 9099/95. Pra eu saber se é da alçada do JECRIM, eu terei que olhar a pena do crime, que me faz saber se eu estou no âmbito do JECRIM ou não, diz a lei 9099/95 que são da competência do JECRIM, todas as contravenções penais, e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do JECRIM é que

requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (grifo nosso) 2. Da Impossibilidade da Concessão de Ofício da Tutela Antecipada Alexandre Freitas Câmara [02] leciona que a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI MANHUAÇU/ MINAS GERAIS 2013 RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista…

contemporânea. A utilização inadequada das tutelas de urgência rompe com o próprio propósito de seu surgimento, que é a busca do efetivo acesso à Justiça pelos jurisdicionados. Assim, o problema que se vislumbra é a necessidade de que as tutelas de urgência sejam aplicadas de forma correta e no presente trabalho se passará à discussão e análise de quais são os requisitos e as hipóteses do cabimento das tutelas de urgência dentro do Juizado Especial Federal Cível. Considerando-se…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SANTA CATARINA THAIZA LEMMON, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF sob o n. 0000, residente e domiciliada na rua Cel. Aristiliano Ramos, nº 69, apto 666, Bairro Margem Esquerda, CEP 89.110-000, Gaspar (SC), vem com todo o acatamento e por meio de seu procurador abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação de tutela e de…