Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

competência delimita a esfera de atuação do julgador, tornando a atividade jurisdicional mais segura e específica. Unidade 4 – Tutelas Jurisdicionais 4) Espécies a) Tutela Cognitiva (Conhecimento): é a proteção que se caracteriza pela necessidade da produção de provas para comprovação do fato alegado e consequentemente garanta condições para o julgamento de mérito. b) Tutela Executiva (dispensa as provas, mostra a certeza): é caracterizada pela presença do título executivo, sendo…

dividido em cinco livros: I- do processo de conhecimento; II- do processo de execução; III- do processo cautelar; IV- dos procedimentos especiais e V- das disposições transitórias. Fortemente influenciado pelas doutrinas italianas, além de evidente favorável a existência de três espécies básicas da tutela jurisdicional: (cognitiva, execução e cautelar). Abrange os procedimentos especiais, distribuídos em duas categorias: os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária.…

administrativa para, apenas depois, ingressar com a ação judicial correspondente. Para tanto, basta o indeferimento ao requerimento. No que tange aos procedimentos do Juizado Especial Federal, este norteia-se pelo rito sumaríssimo, propiciando rapidez no trâmite processual. Sua competência é absoluta no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado. Contudo, pode o jurisdicionado ingressar, fazer a escolha que lhe convier, e, por exemplo, ingressar pelo rito ordinário. Constituem o…

revogabilidade das tutelas de urgência no Direito Previdenciário6 O presente estudo tem por escopo examinar, à luz da jurisprudência do STJ, a tutela de urgência (cautelar ou antecipatória) que confere a célere fruição do benefício previdenciário ou assistencial pelo segurado ou beneficiário do INSS e as consequências jurídicas advindas da sua posterior revogação por decisão definitiva. [...] Questão inçada de controvérsia, ao menos no espectro previdenciário, concerne à…

vem por intermédio de seu advogado (instrumento de procuração em anexo), que recebe intimações no endereço .... , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO com TUTELA ANTECIPADA, pelo procedimento ordinário, em desfavor de: -UNIMED PATO BRANCO Cooperativa de Trabalho Médico, cooperativa de primeiro grau devidamente constituída, registrada na OCEPAR – Organização das Cooperativas do Estado do Paraná sob n° 331

mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais,…

condições específicas da ação cautelar ou que, pelo menos, um deles integre uma das condições genéricas da ação cautelar, normalmente o interesse de agir. O fumus boni juris traduz-se na aparência de que, no processo principal, os pressupostos processuais e as condições da ação estarão presentes e o pedido será atendido. [20]- [21] Tal requisito está intimamente relacionado ao periculum in mora, consistente na ameaça objetiva e atual de que, não concedida a medida cautelar pleiteada,…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA – PARANÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO LEI 10.741/2003 vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada com instrumento de procuração, com fulcro na lei n.º 10.259/01, c/c a lei 9.099/95, apresentar AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia especial federal, com…

decises contraditrias, omissas ou obscuras, em regra tem prazo de 5 dias Recurso ordinrio (arts. 102, II e 105, II da CF/88 e os arts. 539 e 540 do CPC) recurso contra acrdos em aes de competncia originria dos tribunais, em regra tem prazo de 15 dias Especial (arts. 105, III da CF/88 e 541 a 545 do CPC) recurso contra acdos que violam o direito federal, em regra tem prazo de 15 dias Extraordinrio (arts. 102, III da CF/88 e 541 a 545 do CPC) recursos contra acdos que violam a CF/88, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...–GO. Autos n.º: AUTOR já qualificado nos autos da ‘Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais’ movida em desfavor de BANCO BMG S/A, vem manifestar sobre FATO NOVO e requerer ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA fazendo-o consubstanciado nos substratos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I. DO FATO NOVO Conforme relatado na exordial, ao se deparar com o…