Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

... 44 3.2 Agravo de Instrumento .................................................................................... 51 3.3 Embargos de Declaração ............................................................................... 56 3.4 Recurso Especial (STJ) ................................................................................... 60 www.cers.com.br 1 CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito Tributário Josiane Minard 3.5 Recurso Extraordinário (STF) ......................

Civil). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de…

obrigação. Processo Cautelar É um instrumento para gerar eficácia tanto no processo de conhecimento quanto no processo de execução. Isso porque o processo de conhecimento e o processo de execução são, muitas vezes, morosos para resguarda a ampla defesa e o contraditório. Porém, toda vez que houver risco de gerar ineficácia em qualquer dos dois processos, pode a parte, demonstrando periculum im mora e fumus boni iuris (plausibilidade), requerer uma medida de natureza cautelar a fim de…

Lei Maria da Penha. Iremos discutir um fato recente que tornou-se público, uma decisão que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que retrata um caso de violência contra a mulher, que não foi aplicada a Lei Maria da Penha. O texto diz: “O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu (RJ), condenou o réu que agrediu fisicamente sua companheira, por crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal”. Todavia, é

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE xxxxxxxxxxxxxx - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ESTATUTO DO IDOSO Petição Inicial xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, aposentado, CPF no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de suas advogadas in fine firmada, instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional…

do réu é oferecida na audiência de conciliação, instrução e julgamento, se não obtida a conciliação (art.278 do CPC). Nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, o prazo para a resposta pode ser de 05 (cinco), como se dá na ação de depósito (art. 902 , caput, do CPC), ou de 20 dias na ação demarcatória (art. 954 do CPC). Nesses procedimentos especiais os prazos foram reduzidos ou majorados pelo legislador em razão das peculiaridades do direito material. b) O chamamento ao…

específica. Critério da competência. Art282. 4- Tutelas jurisdicionais 4.1) Espécies a. Tutela cognitiva (de conhecimento): É a proteção que se caracteriza pela necessidade da produção de provas para comprovação do fato alegado, e consequentemente garanta condições para o julgamento de mérito. Seminários 1) Pressupostos Processuais: 25/03 2) Condições da Ação: 01/04 3) Competência Absoluta e relativa: 15/04 4) Tutela Antecipada e Tutela Cautelar: 22/04 5) Meio de…

Modelo de Concessão de auxílio-doença B31 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade/UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA Processo nº: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°.(numero do documento), CPF nº. (numero do documento), CTPS nº. (numero do documento), residente…

interesse jurídico, por ser uma das operadoras do referido trecho. INDAGA-SE: Deve ser deferido o pedido de assistência litisconsorcial? Fundamente a resposta * questão elaborada com base no julgamento do Recurso Especial nº 1065574/RJ. Caso Concreto 2* Em ação de reintegração de posse em que são partes Silvana, autora, e Paulo, réu, a Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP, pretendendo a titularidade do imóvel o qual controvertem autora e réu,…

cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de Alimentos) Pedido de Justiça gratuita – Lei 1060/50 Intervenção do Ministério Público ( art. 82 do CPC); Tramitação especial Citação segundo o artigo 5º da Lei de Alimentos II-…