Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXX. URGENTE PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA XXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº. XXXX SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. XXX, residente e domiciliada na rua XXX, nº. XXX, bairro XXX, CEP. XXX, em Catanduva/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no C…

e transformar a realidade, um processo de resultados, de entregar um bem da vida. O processo retrata o regime político do estado, sendo assim o processo não é algo neutro que está além da realidade, ele esta na vida das pessoas. O processo hoje tutela não só direitos individuais, mas sim direitos coletivos e difusos. TGP: A teoria geral do processo vai se debruçar sobre o processo e fundamentalmente o processo jurisdicional, mas não somente ele, pois ela tenta descobrir o que há de…

que: "Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado". Destaca que a ei especial que rege a matéria, determina que o autor nesta fase inicial já deixe claro o valor pretendido (art. 68, inc. I da lei 8245/91). Cumprindo tal dispositivo, têm-se que o valor justo e real a ser cobrado pela locação é de R$ 1.500,00 (um mil e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, serralheiro, portador do CPF: XXXXXXXXX, C.I.: 456173390 - SSP-MT, residente e domiciliado na Av XXXX, n. XX, Bairro XXXX, Cuiabá/MT, CEP xxxxxxx, representado neste ato por sua bastante procuradora judicial, com instrumento procuratório em anexo, Dra. XXXXXX, inscrita na OAB/MT sob o númeroxxxx, com escritório profissional situado à

contestação. Sempre que se permitir ao réu formular um pedido contra o autor dentro da contestação (o réu possa contestar e formular uma demanda contra o autor na mesma peça), fala-se que a ação é dúplice em sentido processual. É o que acontece nos Juizados Especiais. É o que acontece no procedimento sumário. Isso é o que se chama de pedido contraposto. Tem uma pergunta que sempre me fazem: distinga ação dúplice de pedido contraposto. Em sentido processual, não tem distinção. Se na…

EXMO. SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. URGENTE LIMINAR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade MG. inscrita no CPF: n.º., com endereço à Rua Nizio Batista de Oliveira, 563/301, Bairro São Lucas, nesta cidade, Cep: 30.240-510 vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso X da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e demais…

prova. 8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações Solidárias. 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações.…

Pública. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº9.605/98). Dos Crimes contra a Pessoa. Conflito aparente de normas. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: - JF Parte Geral (art. 1º ao art. 120). Parte Especial: crimes contra a administração pública. Crimes contra o patrimônio: (roubo, estelionato e furto). Legislação especial: lei 9.605/98; Lei 11.343/2006. IV- Direito Civil: Das Pessoas. Dos Negócios Jurídicos. Dos Bens. Da Prescrição. Da Decadência. Do Domicílio Civil. Do…

último subdivide-se em comum e especial. São consideradas especialidades do direito processual civil o direito processual trabalhista, direito processual eleitoral, direito processual administrativo e, por fim, o direito processual previdenciário, cada qual com regras próprias hábeis a viabilizar melhor a realização do direito material em questão. QUADRO ESQUEMÁTICO: Internacional Comum Direito Processual Civil Direito Processual Trabalhista Especial Direito Processual…

Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz Pública. 9. Crimes contra a Fé Pública. 10. Crimes contra a Administração Pública. C – Lei das Contravenções Penais. D – Disposições penais em leis…