Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…

do processo na forma do art. 267, VI do CPC; c) suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho do juiz, se a providência couber ao réu, reputar-se-á revel; (art. 13 cpc). d) nomeará curador especial; e) suspenderá o processo, aguardando o pronunciamento da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, após o que o processo será extinto. AULA 4 Estrutura do Conteúdo 1. Espécies de litisconsórcio. 2. Formação de litisconsórcio…

jurisdicionais) na CF-88, ou seja, é aquele investido de funções jurisdicionais, atributo só conferido aos juízes ou tribunais, mencionados explícita ou implicitamente em norma jurídico-constitucional. •48. Tribunal de Exceção É um Tribunal Ad Hoc (especial), criado especificamente para julgar um determinado caso. Pode ser criado por lei ou não, irrelevante a já existência de Tribunal. Órgãos competentes - são aqueles instituídos pela CF-88; Órgãos Pré-constituídos - ninguém pode ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. vvvvvvvvvvvv, direito privado, inscrita 00000000000000000, pessoa no jurídica CNPJ com sob o de nº sede na ........................................, nesta capital, na pessoa de seu representante kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, legal brasileiro, Sr. casado, comerciante, portador da cédula de identidade sob o…

Vanusa Miléo ADVOGADA OAB/PA 8725 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. (Prioridade de tramitação) ESTATUTO DO IDOSO ZENAIDE CARDOSO GUIMARÃES, brasileira, paraense, viúva, do lar, portadora do RG n.º 2601102 – SSP/PA e CPF/MF n.º 404.089.302-68, residente e domiciliada na Tv. Agripina de Matos, nº 344 – Bairro Laguinho – CEP: 68040-410 em Santarém/Pa, por sua procuradora infra assinado, com endereço…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – MT PEDRO IVO GALINDO SILVESTRE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG: 259.940.488-3 SSP/SP, CPF: 268.807.498-95, residente na Av. Senador Filinto Muller, apt. 704, Morada do Sol, Edifício Tucana, CEP: 78043-500, Cuiabá-MT, vem, por seu advogado que infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA…

ALTAMIR EDUARDO GOMES & PARANHOS Advocacia e Consultoria Jurídica __________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA – BAHIA. MARIA EDELZUITA DA SILVA, SILVA inscrita no CPF nº 164.809.965-34, residente e domiciliada na Rua Pedro Agres de Carvalho, nº 513, Centro, Euclides da Cunha, CEP: 48.500-000, por seu advogado…

assinatura 1. Endereçamento A qual juízo se destina a ação? É preciso saber as regras de competência! a) Estadual ou Federal? Autarquias, entes federais, impostos federias, previdenciário – justiça federal b) Qual o valor da causa? Juizados Estaduais: até 40 SM Juizados Federais: até 60 SM c) Qual a Comarca? Critério territorial Regra – domicílio do réu Direito real sobre imóveis – situação da coisa Divórcio – residência da mulher Alimentos – residência do alimentando Reparação do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL/SC. Fulano de tak, brasileiro, casado, operador de retífica, Cédula de Identidade nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrição no PIS sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado à Rua Marcelo Barbi, s/nº (servidão ao lado da escola Giardini Lenzi), Vila Lenzi, Jaraguá do Sul, SC, CEP 89252-550, , por seus…

EXECELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP. URGENTE PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA XXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº. XXXX SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. XXX, residente e domiciliada na rua XXX, nº. XXX, bairro XXX, CEP. XXX, em Catanduva/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com…