Danos morais

EXMO. SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG.

URGENTE LIMINAR

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade MG. inscrita no CPF: n.º., com endereço à Rua Nizio Batista de Oliveira, 563/301, Bairro São Lucas, nesta cidade, Cep: 30.240-510 vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso X da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, por seus procuradores abaixo assinados, propor;

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO;

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o n.º. 32.109.167/0001-81, com endereço para citação à AL. Pedro Calil, 43, Bairro Vila das Acácias, Poá – SP - CEP: 08.557-105, onde deverá ser citada, na pessoa de seus representantes legais ou de quem suas vezes fizer, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

I - DO OBJETO DA AÇÃO:

Tem a presente ação por objeto, o cancelamento de débitos indevidamente lançados em nome da Autora, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, com pedido de liminar para exclusão do nome da Autora dos cadastros de restrição ao crédito.

II - DOS FATOS:

Em 30 (trinta) de Julho de 2007 a Autora foi à Loja FOTO RETES para contratar a confecção de um “Foto Book”. Após escolher as fotos, combinar valor e assinar o cheque (conforme doc. em anexo), a atendente retornou com o seu cheque informando-lhe que não poderiam aceita-lo; uma vez que, a Autora estava com restrições em seu cheque.

Desesperada, pois não tinha naquele momento, o montante em espécie para realizar o pagamento, e tinha urgência para a confecção do mesmo, tendo em vista que seria um presente de aniversário para sua nora, o