Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO nome brasileira, solteira, , portadora da cédula de identidade nº , inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na R endereço (doc. I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, regularmente constituído, conforme procuração anexa (doc. II), com escritório localizado na endereço, endereço o qual indica para os fins do artigo 39, I do Código

prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso  interpor Embargos de Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1- Considerações _ Para cada decisão judicial…

Processo 23 4.1 Conceito 23 4.2 Processo e Procedimento 23 4.3 Autonomia do Processo 25 4.4 Espécie de Processo 25 4.5 Funções do Processo 26 4.6 Independência dos Processos 26 4.7 Tutela Ordinária e Tutelas Diferenciadas 27 4.8Tutela Ordinária e Tutela de Urgência 28 4.9 Tutela Sancionatória e Tutela Inibitória 29 5. Referências 31

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 11 DA TUTELA JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das

Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ), sendo de competência originária daqueles Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). Relativamente à Fazenda pública, ela pode se valer da reclamação para impugnar a concessão de tutela antecipada ao arrepio da Lei n. 9494/97 (Ação Direta de Constitucionalidade n. 4), ou, anteriormente à Lei n. 12016/2009, no caso de sequestro de verbas públicas pelo não pagamento ou pela não inclusão delas no orçamento. 2-) Natureza jurídica:

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 28.ª Subseção Judiciária da 3.ª Região Judiciária do Juizado Especial Federal Cível – município de Jundiaí, Estado de São Paulo Ref.: Pedido de liminar urgente Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n.º XXXXXXX, portador do RG n.º XXXXXXX/SSPSP, residente na Rua Xxxxxxxxxxx, XX, Bairro Xxxxx, CEP XXXXXX, Xxxx, Estado de XX, com base no inciso XXXV do Art. 5.º da Constituição Federal de 1988, na Lei n.º…

........................... 22 1.2.1.12 Tutelas de urgência e evidência....................................................... 23 1.2.1.12.1 Previsão legal ............................................................................ 23 1.2.1.12.2 Tutela de urgência .................................................................... 27 1.2.1.12.3 Tutela de evidência ................................................................... 27 1.3 Parte especial ........................................

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, serralheiro, portador do RG nº 12345678-9 SSP/PR, cadastrado no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado rua Dr. xxxxxxx, comarca de xxxxxxxx, estado do xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE…

pagamento por meio de um parcelamento, conforme faz provas o comprovante em anexo. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Esta questão é debatida nos tribunais desse rincão rondoniense à exaustão, inclusive, merecendo a edição de súmula em sede de Juizado Especial Cível, a de n° 15, que reza ipsis litteris “A cobrança de diferenças de consumo de energia elétrica apuradas para períodos anteriores não tem fundamento na legislação consumerista”. Por outro lado, o TJRO em 05/12/2012 ao julgar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____ Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº. ..., residente e domiciliada na ..., através de seu advogado e procurador, instrumento de procuração anexo (doc. 01), onde o profissional se qualifica, com escritório profissional à ..., local onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência