Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

ordinário, sumário e no previsto pela Lei 9099/95, dos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela realizada nos procedimentos ordinário, e sumário, pois, certos atos que, nos juizados especiais, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido: a) a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO-ES. POSTO AVANÇADO DO PODER JUDICIÁRIO DE BREJETUBA-ES xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº xxxxxxxxxx e residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado “in fine”, devidamente constituído pelo instrumento procuratório (doc. 01), com escritório…

(art. 114, CF) 7 5.3 Competência territorial 8 6 ATOS, PRAZOS, PARTES E PROCURADORES 9 6.1 Atos processuais 9 6.2 Prazos processuais 9 6.3 Partes do Processo 10 6.4 Representação por advogado 11 7 PETIÇÃO INICIAL E DEFESA 11 7.1 Requisitos 11 7.2 Tutela de Urgência 12 7.3 Defesa 13 7.4 Exceção 14 1 CONCEITO Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios e regras destinado a regular a atividade dos órgãos da justiça do trabalho na solução dos conflitos resultantes da relação…

estudo sobre a tutela jurisdicional atualmente. Também o número de critérios sugeridos para classificá-la chama a atenção, destacando as várias facetas sob as quais pode ser examinada. Considerando, porém, que cada autor costuma restringir sua abordagem a um único aspecto, a imagem que fica é a de classificações avulsas, pretensamente auto-suficientes, sem qualquer preocupação no sentido de organizá-las em conjunto. Mais do que isso, como forma de justificar a análise da tutela…

Sendo o juízo positivo o órgão fracionário suspende o julgamento do recurso ou ação originaria e remete o processo ao órgão especial ou tribunal pleno para que este julgue o incidente e após devolva o processo ao órgão fracionário de origem para que se prossiga no julgamento do recurso ou ação originaria. Cabe recurso da decisão do incidente (NÃO) O IUJ chegando no órgão especial ou tribunal pleno o processo será submetido a um segundo juízo de admissibilidade, sendo favorável, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL - CENTRAL. ............., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade R.G. no. ........, inscrito no CPF sob o no. .........., residente e domiciliado em ..........., por sua advogada, instrumento de mandato incluso, com escritório nesta Capital na Rua ........., vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência,…

devidamente constituído mediante procuração anexa e com endereço profissional completo com CEP, onde devem ser encaminhadas todas as intimações nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANTONIO CARLOS FREITAS, vem oferecer CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos. SÍNTESE DA DEMANDA A parte autora alega na inicial que comprou na Concessionária, no dia 08/04/2011, um veículo Fiat…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUAZEIRO-BA. VALDINETE GOMES DA SILVA, casada, portador do RG n°.6870886, inscrito no CPF sob nº 054.480.154-76, residente e domiciliado na Rua A, Nº 28, Vila Nova papelão, Juazeiro-BA, CEP 48924-999, por sua advogada infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a…

ANEXO I - PARTE ESPECIAL 1 - AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter: R$633,95 2 - HONORÁRIOS POR AUDIÊNCIA Atuação como ad hoc em audiência, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$105,66 3 - HONORÁRIOS POR SUSTENTAÇÃO Atuação em sustentação oral como ato avulso, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$264,15 II - ADVOCACIA EM…

liminar de antecipação dos efeitos da tutela, em face de: …..................., advogada, com escritório na Rua …......................., Catanduva/SP e Rua ….......................,Caetité/BA; e outros (…) - alteração nossa,pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Diante das inúmeras reclamações dirigidas a esta Procuradoria da República por cidadãos que figuram como parte nas ações em curso no Juizado Especial Federal vinculado à Subseção…