AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CHEQUE PRESCRITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL - CENTRAL.

............., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade R.G. no. ........, inscrito no CPF sob o no. .........., residente e domiciliado em ..........., por sua advogada, instrumento de mandato incluso, com escritório nesta Capital na Rua ........., vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CHEQUE PRESCRITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de ................, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE:
Dos benefícios da Justiça Gratuita: Requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a Autora pobre na acepção jurídica do termo, cuja declaração encontra-se em anexo à presente. DOS FATOS

Aos 22/09/2008, o Requerente foi surpreendido com a negativa de crédito para compra a prazo, vindo a ter conhecimento de que existem 02 protestos em seu nome, no Estado do Rio de Janeiro, local no qual jamais esteve, tendo como credora a empresa Requerida, com a qual jamais manteve qualquer ato negocial.

Entrou em contato com a mesma, e foi informado de que essa seria titular de dois cheques emitidos em 13/03/2001 e 13/04/2001, no valor de R$ 25,99 cada um.

Tais cheques foram emitidos no ano de 2.001 e, face a dificuldades financeiras do Requerente, foram devolvidos por falta de fundos, sem jamais terem sido protestados ou cobrados enquanto possuíam força executiva.

Desconhecendo por completo a empresa Requerida, posto jamais ter firmado qualquer negócio com a mesma, o Requerente entrou imediatamente em contato telefônico no número pela mesma indicado na missiva, e qual não foi o seu espanto, quando ouviu todo o tipo de ofensas à sua pessoa, tendo sido ameaçado de ter seu nome