Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

JUIZ DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ANTONIO KALENO CARNEIRO FROTA, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 2005031068440, SSP/CE, CPF nº 028.547.113-94, residente e domiciliada na Rua Douglas Coutinho André, nº 303, Sumaré, Sobral-CE, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA contra o…

that everyone knows their rights to not fall into traps laid down by the cruel system we adopt. Keywords: Consumer, right. 1 INTRODUÇÃO O Direito visa regular a conduta e as relações dos indivíduos dentro da sociedade, o Estado é o detentor da tutela do poder de decidir sobre como devem acontecer os processos e atos em sua jurisdição. Tudo isso ora comentado acerca do poder do Direito e a sua função de dar a cada um o que é seu, serve para que não haja abusos, que cada pessoa saiba…

sem que o juiz emita um juízo de valor) ou NÃO (quem decide, neste caso, é o juiz). Caso as partes não se manifestarem ocorre a aceitação tácita. 4.2 – Nomeação à Autoria (art. 62 a 69): É a correção do pólo passivo da demanda em circunstâncias especiais. Divide em detentor e executor. Ex.: A é dono de uma gleba de terra. C invadiu a terra de A e deixou B como caseiro. A, pela lógica, entra com a ação contra B. B é apenas o detentor (tem a detenção). B nomeia à autoria C, pois foi ele…

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA PREVIDENCIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CONTAGEM – MG.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO – RJ. _______________________________________________________________________ --------------------, BRASILEIRA, casada, Carteira de Identidade nº ---------------, C.P.F. nº ----------, residente e domiciliado na Rua ------------, Nº -------, Bairro, município – estado, Cep -------, por seu advogado, com instrumento de procuração em anexo e endereço profissional…

cópia dos documentos em anexo. Ocorre que o autor não tem condições de estar no meio social sem o devido acompanhamento, pois seu quadro clínico instável, como já foi atestado, necessitando de cuidados especiais para sobreviver e como a ré não concede o benefício, o requerente busca a tutela jurisdicional. III – FUNDAMENTO JURÍDICO O comportamento recalcitrante da ré afronta violentamente princípios instituídos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Organização da Assistência

danos morais e materiais 1.14 - Questões polêmicas nos cálculos judiciais: enfoque no Código Civil 1.15 - Responsabilidade Civil do Estado por omissão e o princípio da eficiência 1.16 - Juizado Especial Cível 1.17 - A responsabilidade Civil no termos do Código Civil 2002 1.18 - Aspectos polêmicos dos juizados especiais cíveis 1.19 - Direito de família e Direito das sucessões - Aspectos gerais 1.20 - Paternidade sócio-afetiva, relação sócio-afetiva na adoção guarda-paternidade 1.21 -…

1º/08/2011  Ovídio Baptista, Humberto T. Júnior e Cássio Scapinello Bueno. TUTELAS DE URGÊNCIA – NOÇÕES GERAIS  Três fases processuais: 1. Conhecimento - (Decisões conflitantes que precisavam ser investigadas pelo juiz através de provas. Decisão no caso concreto para resolver os conflitos). Dentro do processo de conhecimento há as seguintes fases: postulatória; fase do saneamento para sanar eventuais irregularidades, fase instrutória/probatória, cada parte tem o ônus de provar…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GOIÂNIA-GO Reqte.: João José Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA Processo nº: 000.000.000.000 João José , casado, comerciante,brasileiro, RG n°11.11.11, CPF nº.111.111.111, CTPS nº.222.22.222, residente e domiciliado na rua Itororo ,bairro Jardim America na cidade de Goiânia Goias, por seu advogado infra-assinado,…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE: Celeridade processual de encontro aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Joaquim Dias da Silva1 SUMÁRIO: 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS; 2 LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE; 3 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; 4 ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DL 911/69 EM CONFLITO COM GARANTIAS…