Tutela Antecipada E Tutela Cautelar Nos Juizados Especiais

Ato do Juiz. ART. 162 CPC. Por meio de: - Despachos: Mero andamento do processo. É uma decisão de menos importância que não traz prejuízo a nenhuma das partes. - Decisões Interlocutórias: Trás um certo prejuízo a uma das partes, como uma medida cautelar. - Sentença: Defini o processo, põe fim no processo em instância de primeiro grau. 3.5 – JURISPRUDÊNCIA: É um conjunto reiterado de decisões judiciais decidindo da mesma forma uma mesma questão. É um conjunto de decisões uniformes. …

Modelos Âmbito Jurídico - Contratos 00026 – Ação previdenciária de salário maternidade com pedido de antecipação de tutela – Segurada especial EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade)/(UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Processo nº: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado…

tutelada pela jurisdição? - Acesso à tutela jurisdicional adequada. - Nova visão do princípio da inafastabilidade encontra-se fundada em quatro ideais principais, verdadeiras vigias mestras do entendimento a) Acesso ao processo. Relevante quanto ao aspecto econômico da demanda e aos direitos transindividuais. Necessitados econômicos, juizados especiais e assistência judiciária gratuita. Facilita o acesso de muitos. b) Tutela jurisdicional…

ENEAS ADVOCACIA Dr. Raimundo Carlos Nogueira Almeida Dr. Eneas Almeida Filho EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR Juiz de direito do juizado especial civel federal – JEF de Teresina/ PI. JOSE FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, trabalhador rural, CPF: 71514910349 e RG: 1.471.689 SSP-PI, residente e domiciliado na localidade Curral Velho, zona rural do município de Ribeira do Piauí/PI, vem, por intermédio de seus advogados, in fine…

MANUAL PRÁTICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Organizadores: Matheus Evandro, Farley Augusto, Gustavo Lucas, Ariane, Graciele, Roberta e Juliana 1 Considerações iniciais De início, convém ressaltar que os Juizados Especiais da Fazenda Pública estão sob a disciplina da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Cuida-se de diploma legislativo que está ao alcance dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Segundo Bueno (2011), a referida lei preenche…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Cível da Comarca do Recife Com pedido de tutela antecipada "Um dia a humanidade terá que lutar contra a poluição sonora, assim como contra a cólera e a peste" (Robert Kock, 1910). (nome), brasileiro, divorciado, (Profissão), RG nº ... e CPF nº ..., domiciliado nesta cidade e residente à Rua ... - PE, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS…

procedimento nada mais significa que a forma e exteriorização dessa atividade e dos que com ela se conjuntam. ESPÉCIES DE PROCESSO O CPCiv cita 4 tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar e alguns tipos de processos de procedimentos especiais. PROCESSO DE CONHECIMENTO Pode-se dizer que "ação de conhecimento" é a ação pela qual você leva ao conhecimento do juiz algum fato controvertido ou uma pretensão resistida, que decidirá a quem pertence o…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE: Celeridade processual de encontro aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Joaquim Dias da Silva1 SUMÁRIO: 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS; 2 LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE; 3 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; 4 ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DL 911/69 EM CONFLITO COM GARANTIAS…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade/UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Processo nº.: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°.(numero do documento), CPF nº. (numero do documento), CTPS nº. (numero do documento), residente e domiciliado na rua (nome da rua), nº

obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar danou ou vício irreparável ou de difícil reparação. O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa se encontra em andamento. De acordo com o artigo 800 do CPC, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando…