Anexo883183

ENEAS ADVOCACIA
Dr. Raimundo Carlos Nogueira Almeida Dr. Eneas Almeida Filho

EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR Juiz de direito do juizado especial civel federal – JEF de Teresina/ PI.

JOSE FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, trabalhador rural, CPF: 71514910349 e RG: 1.471.689 SSP-PI, residente e domiciliado na localidade Curral Velho, zona rural do município de Ribeira do Piauí/PI, vem, por intermédio de seus advogados, in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritórios localizados na Vila das Mercês, n° 24, centro, Bom Jesus-PI ([e-mail]) e na Rua Otto Tito, Qd. E Cs. 6, bairro Redenção, Teresina –PI ([e-mail]), onde receberão as notificações e intimações de praxe, fone (86) 3218-3674 e fax: [phone], perante Vossa Excelência propor ação previdenciária de:

CONCESSÃO de auxilio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez c/c tutela antecipada

Em face: Instituto Nacional do Seguro Social - (INSS), na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Areolino de Abreu, n° 1015, centro de Teresina-PI, pelo que expõe e ao final requer:

dos fatos

O autor requer a concessão do benefício de auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, NB: 533.878.438-2 e D.E.R: 14/01/2009, conforme documentos anexos. O requerente juntou documentos que se encontram em poder da referida autarquia, postulando assim a apresentação dos originais em audiência.

Requer seu direito desde a data de entrada do requerimento administrativo ou da data do laudo médico judicial.

Requer também, a antecipação dos efeitos da tutela em conformidade com o art. 273 do CPC, tendo em vista estarem presentes os pressupostos para a concessão da medida cautelar, a dispensa da incidência do imposto de renda retido na fonte.

Fundamentação jurídica do direito

Constituição Federal de 1988, leis 8.212 de 24/07/91, 8.213 de 24/07/91,