Tutela Antecipada Direito Processual Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM-ESTADO DO CEARÁ. Distribuição por Prevenção SELMA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, assistente social servidora pública municipal, portadora do RG nº 1709559-89 SSP/CE e CPF nº 561.676.603-87, residente e domiciliada na Rua Paissandú, 1996, Bairro Centro, Camocim-CE, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada,(procuração anexa- doc 01) com escritório profissional

Processo é o meio pelo qual as partes que compõe o litígio visando a reparação de um dano que o titular do direito suportou. Para que a parte veja ter o seu direito lesado reparado da melhor e mais rápida e objetiva concretização houve a criação do rito sumário e do sumaríssimo. Contudo ainda foram criados outros procedimentos especiais, como as tutelas de urgência que permitem a efetivação do anseio buscado, e segundo Humberto Theodoro Júnior são “providencias tomadas antes do desfecho natural

JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ Jorge (sobrenome), brasileiro, (estado civil), professor de ensino fundamental, CPF (numero), CI (numero), residente e domiciliado na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, por seu procurado signatário, com escritório na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem à presença de vossa excelência, propor a presente ação: AÇÃO DE DESPEJO, COM ANTECIPAÇÃO DE…

AS TUTELAS DE URGÊNCIA NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO Partindo da idéia de que do momento em que os homens passaram a viver em sociedade estabeleceu-se entre eles o direito e que o seu grande marco, na história da humanidade, ocorreu no século XVIII com a Declaração de Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). No tempo contemporâneo, um diploma internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948), passou a guarnecer

1) Da (des)lealdade no processo civil A lealdade, na concepção teleológica, significa a fidelidade à boa-fé e ao respeito à justiça, que se traduz não só pela veracidade do que se diz no processo, mas também pela forma geral como nele se atua. Sumário: 1. Introdução. 2. Do dever de lealdade processual. 3. A quem se dirige o dever de lealdade. 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade. 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. 4.2. Da multa

– FIBRA CURSO DE DIREITO ANDRÉ MILTON DA TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO BELÉM – PARÁ 2013 FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA ANDRÉ MILTON DA TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito de Processo Civil, como requisito de parte avaliativo de 2a avaliação do curso de Direito da…

consorte um direito potestativo extintivo1 de dissolver a união matrimonial que se imaginou eterna, Formulando essa ideia de maneira mais profunda, seja consentido remeter ao que escrevemos a quatro mãos, noutra sede, ao lado de eminente civilista das Alterosas, em obra sobre as sem qualquer justificativa ou cumprimento de lapso temporal. Isto é, quando o véu da paixão já não mais encobre os defeitos recíprocos, o final é inexorável e fracassada a cumplicidade almejada, resta reconhecer…

do novo Código de Processo Civil. O objetivo geral visa comparar o processo cautelar do Código de Processo Civil vigente e as disposições sobre o processo cautelar inseridas no Projeto de Lei que instituirá o Novo Código de Processo Civil. Dentre os objetivos específicos, a prioridade é a comparação das disposições do atual CPC com o projeto do novo CPC, buscando constatar, no que diz respeito ao Processo Cautelar, se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo…

IMED – FACULDADE DE DIREITO Disciplina: Direito Processual Civil IV Professor:Me.Tiago Bortolanza - ATIVIDADE - NOMES:______________________________________________ Semestre: ___________ Turno: ___________DATA:___________ ATIVIDADE: Fazer uma leitura crítica e apresentar um resumo comparativo entre os itens e temas que foram debatidos em sala de aula sobre os dispositivos legais atualmente vigentes acerca da “tutela antecipada” e das “medidas cautelares” e os…

Título: O CONTRADITÓRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1 INTRODUÇÃO Na história de nosso direito constitucional a adoção expressa da garantia do contraditório apresenta-se quase que como uma tradição. Este preceito encontrava-se previsto desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, VIII) até as Constituições pós proclamação da república. Atualmente essa garantia está prevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1] O princípio do…