Tutela Antecipada Direito Processual Civil

ocorre quando a parte não dispõe de prova documental e precisa constituir prova testemunhal a fim de comprovar um dos pressupostos processuais, trata-se de um procedimento cautelar específico. 4. Revelia no processo cautelar e eventuais efeitos. Explique. A revelia no processo cautelar é entendida como a falta de contestação e não o mero descumprimento de um ônus processual. Não há o que falar em revelia quando o réu for citado por edital ou por hora certa, pois nestes casos é dado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC IARA GENTE BOA, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF n. 012.345.678-99 e do RG n. 2.222.22, residente e domiciliada na Rua A, n. 24, Bairro Potecas, São José/SC, CEP 88888-888, por intermédio de seus procuradores adiante assinado (Procuração em anexo), com endereço profissional na Rua Pedra Branca, n. 1, Pedra Branca, Palhoça/SC, CEP 88085-777, vem mui respeitosamente perante

SEMINÁRIO VI –TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer

Instituto de Direito Publico – IDP. Professora: Janete R. L. de Barros Matéria: processo civil Aluna: Marina Beatriz Dias Marques Semestre: 3º Turno: matutino ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DE PEDIDO INCONTROVERSO Características gerais  Nova hipótese de antecipação de tutela art. 273 do CPC: “§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso”.  Demanda 

artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e artigo 201 da Constituição da República de 1988, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos. Inicialmente, requer que as…

procuradores que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR MORTE c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, situado na XXXXXXXXXXXX, n.º XXXX, Centro, nesta cidade e Comarca de São José dos Campos, CEP XXXXXXXXX, estado de São Paulo, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE Conforme se depreende da declaração acostada aos…

juizado especial? ( Lei nº 9099/95). Em primeiro lugar vamos conceituar sucintamente os assuntos tratados na indagação acima. Da Medida Cautelar e Antecipação de Tutela. I. Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente…

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER ORIENTADOR: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 2007.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL 1 AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER Monografia apresentada ao Departamento de Direito da…

que se priorizava no antigo direito processual civil, hodiernamente objetiva-se alcançar não apenas uma tutela judicial, mas uma tutela específica dos direitos, isto é, uma tutela que seja (i) adequada, (ii) tempestiva e (iii) efetiva; em resumo, uma tutela que, de fato, leve em consideração o caso concreto e a melhor resolução para o mesmo, de modo que o direito seja, em seu máximo, alcançado. Nesse diapasão, o novo processo civil tem como característica as tutelas diferenciadas, em…

I-É possível haver tutela antecipada sem haver necessidade de tutela de urgência? Perfeitamente possível, de acordo com o artigo 273, I, do Código de Processo Civil no qual diz que para haver a tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento do pressuposto de urgência. Embora, No inciso II há previsão legal para a tutela antecipada, sem a necessidade dos pressupostos de urgência, no qual se verifica o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatório do réu. O…