Tutela Antecipada Art 273 Cpc

cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. A) Sim, no curso da ação de inventário pode haver concessão de medida liminar a fim de resguardar, conservar a efetividade da pretensão processual da ação. São medidas cautelares admitidas em ação de inventario: a reserva do quinhão hereditário, cabível ao herdeiro que vê discutida sua qualidade ou a sua quota parte, (art. 1000, SS ú, do…

acerca dos institutos jurídicos , da medida liminar e antecipação dos efeitos da tutela, para avaliação da primeira unidade da Matéria de Prática Jurídica Real e Simulada. LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA I-CONCEITOS II-PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA III- APLICAÇÃO NOS JUÍZADOS ESPECIAIS IV-CONCLUSÃO I-CONCEITOS I-1-CONCEITO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Tem suas origens nos interdicta do direito romano clássico,…

CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ... MARCOS, inscrito no CNPJ ..., com sede em..., vem, por seu advogado (procuração anexa – doc. 1), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER pelo RITO ORDINÁRIO, com pedido de TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS, com fundamento nos artigos 282, 461, 273, do Código de Processo Civil, em face de JOAO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF n..., domiciliado e residente em..., e da SOCIEDADE RESTAURANTE VENEZA…

deciso que defere ou indefere liminar ou antecipao de tutela. O curso natural da antecipao da tutela ser confirmada ou revogada pela sentena de mrito. Admitir recurso especial, na questo em anlise, acarretaria violao direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida. Alm do j exposto, o recurso especial, como recurso extraordinrio lato sensu, s comporta exame de questes de direito, portanto, ainda que se admitisse tutela antecipada em sede de recurso especial, seria…

escritório profissional na ..., bairro..., cidade..., estado..., onde recebe intimações e notificações nos termos do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 4º, I, 282 e 273 todos do CPC c/c os arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em face da municipalidade de GOIÂNIA, pessoa jurídica de…

Cautelar, Tutela Antecipatória, Contra Cautela. JURISPRUDÊNCIA – Agravo de Instrumento. DISCENTE: DOSCENTE: ALMIR FERNANDES GOIÂNIA – GOIÁS 04/2014 ÍNDICE 1. Introdução 03 2. Prefácio sobre a Liminar 04 3. Tutela Cautelar 05 4. Tutela…

Tutelas de Urgências As tutelas de urgência configuram tema extremamente atual e complexo, sendo motivo de muita discussão na doutrina e na jurisprudência, além de estarem relacionadas às grandes reformas estabelecidas em nosso diploma processual civil. Através da correta abordagem acerca de seu histórico e de sua inserção nas diretrizes constitucionais, fica clara a conexão existente entre os institutos que a compõe, quais sejam, a tutela antecipada e a tutela cautelar, sobretudo…

sistemas processuais civis modernos, os processos são divididos em três grandes grupos: I – Processo de Conhecimento – Ele tem uma índole eminentemente declaratória. A finalidade do processo de conhecimento que, aliás, tem previsão no Livro I, do CPC brasileiro, é dizer quem está certo, é dizer se o direito socorre ao autor, ou se o direito socorre ao réu. Todos os sistemas do mundo adotam, ao menos, um processo de conhecimento cuja finalidade é de acertamento, de dizer quem está…

tratadas pela Lei do Inquilinato, obedecem o rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/19911. Vê-se que, ao contrário do que muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil (CPC). Existem, porém, algumas possibilidades trazidas pela Lei do Inquilinato que tornam o trâmite dessas ações, em um primeiro momento, mais célere, como, por exemplo, a não suspensão dos processos durante o período de férias forenses2,…

Tutela de urgência e tutela de evidência O processo possui um tempo natural, o tempo é inerente a resolução do conflito e o tempo se adequa na medida das características do conflito, um conflito de grande complexidade vai levar mais tempo por exemplo, o critério é a complexidade. O tempo é razoável de acordo com o caso concreto, aí entra as tutelas de urgência, em relação ao perigo de dano irreparável, vai ter que mostrar que ou o juiz te da uma tutela de urgência, ou vc perde o que…