Tutela Antecipada Art 273 Cpc

Processual A Fungibilidade entre a Tutela Antecipada e a Tutela Cautelar Bárbara Ozório Lacorte1 Resumo O presente texto traz, de forma sintética, o conceito da tutela antecipada e da tutela cautelar, seus requisitos e diferenças. Trata, ainda, da coexistência entre ambas as tutelas e possibilidade de fungibilidade de mão dupla entre as mesmas, após a modificação trazida pela Lei nº 10.444/02, que alterou o Código de Processo Civil, introduzindo, no artigo 273, o §7º.…

O PROJETO DO NOVO CPC E A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR 1 INTRODUÇÃO O ordenamento processual civil brasileiro vem passando por inúmeras modificações. Nesse sentido, o atual Código de Processo Civil, instituído em 1973, já não atende às expectativas de uma justiça “que conceda ao cidadão uma resposta justa e tempestiva apta a nutrir o respeito que o órgão que a presta, o Poder Judiciário, e a credibilidade necessária diante da cláusula pétrea constitucional da inafastabilidade da…

A TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E A SUA APLICAÇÃO AOS PRECATÓRIOS Marcílio Ribeiro Almeida Sumário: Introdução; Conceito de Tutela Antecipada: 2 Liminar X Medida Cautelar X Antecipação de Tutela: 3 Antecipação da Tutela em face da fazenda Pública;4 Aplicação da tutela Antecipada aos Precatórios;Conclusão;Referências RESUMO Este trabalho versa sobre a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, onde apresentamos o seu conceito,as diferenças entre

TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA Cabimento legal A construção de um sistema harmônico para dar efetividade à tutela jurisdicional, como garantia constitucional a todo cidadão possibilitou a introdução da tutela antecipada no ordenamento jurídico brasileiro, que trouxe a satisfação do direito substancial, como já dita anteriormente. Foram amplamente explanados os conceitos, a importância e a finalidade da Fazenda Pública, que tem o intuito de promover a…

residente e domiciliado à Rua XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, com fulcro no artigo 109, § 3º da CF c/c as disposições da Lei nº. Lei 8.213/91 e do art. 273, incs. I e II, do CPC, promover: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO C/C CONVERSÃO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - com Procuradoria situada à XXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS O autor é portador…

por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo: possuem legitimidade passiva: devedor originário; sucessor do devedor originário; responsáveis, que podem ser o fiador, o avalista, o endossante e o responsável tributário. 2.1 - Execução de Título Extrajudicial São títulos extrajudiciais: (art. 585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b) Escritura…

SANTANA DO LIVRAMENTO ETAPA 1 Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Esta atividade é importante para que você analise as semelhanças e as diferenças entre duas tutelas de urgência: a cautelar e a antecipação de tutela. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 2.1 - Conceito de Tutelas de Urgência. Segundo os estudiosos, as tutelas de urgência foram incorporadas no ordenamento jurídico para proteger um direito certo…

brasileira, que considerava como possuidor a pessoa que ostenta em nome próprio qualquer um dos poderes inerentes à propriedade, como usar, gozar, fruir, dispor e reaver (art. 1.196, NCC). A posse, para essa teoria, seria a exteriorização do domínio. E quando foi instituída a proteção possessória, havia uma crítica, porque a tutela jurisdicional iria bene ciar o possuidor e não o proprietário, visto que bastava que comprovasse a posse para que pudesse se bene ciar da proteção…

____ª Vara do município de ________________ - Estado do ____. Ref. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx Ação ordinária para posse em cargo público com pedido de Antecipação de tutela. Apelante: Município xxxxxxxxxxxxx. Apelado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Município de Ponta de Pedras – Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público…

ADMITE-SE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO? Luiz Guilherme Marinoni, (2000, p. 124), acerca da concessão da medida: A tutela antecipatória pode ser concedida no curso do processo de conhecimento, constituindo-se em verdadeira arma contra os males que podem ser acarretados pelo tempo do processo, sendo viável não apenas para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, I), mas também para que o tempo do processo seja distribuído entre as partes…