Tutela Antecipada Apelaçao

Excelência, com aplicação da lei 12.153/2009 (que institui o Juizado Especial da Fazenda Pública), sendo, portando, o Juízo competente e o limite da presente causa 60 (sessenta) salários mínimos, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido LIMINAR de tutela antecipada de mérito em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, com domicílio na Rua Alfredo Maia, 218 – 1º andar – CEP: 01106-010 – São Paulo/SP,…

antecipação parcial dos efeitos da tutela que consistia na realização urgente de uma cirurgia. O juiz, diante do periculum in mora e da verossimilhança da alegação, defere a tutela antecipada, fundamentando a sua decisão de forma singela ("Estando presentes os requisitos, defiro a tutela antecipada pleiteada pelo autor"). O Réu agrava desta decisão e o Juiz, ao prestar informações no agravo, discorre sobre os inúmeros fundamentos que justificam o deferimento da tutela antecipada.…

XXXXX, residente e domiciliado naXXXXXXXX, Florianópolis-SC, por sua procuradora que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486/0001-29, com sede à Praça Pereira Oliveira, nº 92, Centro, CEP 88.010-540, o que faz pelos…

CÍVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ Autos :- rhrhthr tehe, já devidamente qualificada nos autos da ação chancelada como tehe com pedido e deferimento da tutela antecipada de fls. 55, interposta em desfavor de teethet vem à presença de V. Exa., inconformado com o r. sentença apresentar: RECURSO DE APELAÇÂO Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do art. 508, pelos fundamentos expostos, e esperando após o exercício de juízo de…

DIEFERENÇAS E SEMELHANÇAS NAS TUTELAS URGÊNCIA: 1) TUTELA CAUTELAR 2) TUTELA ANTECIPADA 3) TUTELA MEDIDA SATISFATÓRIA AUTÔNOMA Tutela Cautelar: é o instrumento processual que visa eliminar o risco da dilação temporal indevida, mediante uma providência concreta ( medida cautelar) na esfera jurídica do demandado. Tal providência tem que ser adequada, idônea e suficiente para lograr o seguinte efeito: assegurar a pretensão do direito material veiculada na ação principal. É uma Tutela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA JOÃO ANTUNES, nacionalidade..., casado, profissão..., portador de documento de identidade RG n..., inscrito no CPF n..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade de Chapecó/SC (endereço completo) e BEATRIZ ANTUNES, nacionalidade..., casada, profissão..., portadora de documento de identidade RG n..., inscrita no CPF n..., também…

mesmo na incompetência absoluta, se o capitulo não foi impugnado, fez coisa julgada – não há o que fazer. b) Explique como se aplicam, na apelação, os efeitos devolutivo, suspensivo e regressivo, explicitando quando cabe cada efeito e se ele é regra ou exceção para este recurso. Na apelação o efeito suspensivo se opera da seguinte forma: sendo a apelação recebida no efeito suspensivo, a sentença recorrida pode ser considerada mera declaração da situação jurídica, posto que não se…

JANEIRO (NOME), (qualificação), por seu advogado infra-assinado, ut instrumento de mandato em anexo, vem a Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito especial da Lei 9.099 de 1995, em face de (NOME), (qualificação), na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Com fulcro…

APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre tutela cautelar e antecipação de tutela quando a pretensão é induvidosamente satisfativa. Apelo desprovido. Unânime. |Apelação Cível |VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | |Nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRATININGA – SP AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JOSÉ ALAILSON SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, policial militar reformado, portador da cédula de identidade RG nº 15.262.085 SSP.SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.407.838-38, residente e domiciliado na Rua Capitão Ezequiel da Silva Guedes, n. 14, Núcleo Habitacional