Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

Introdução Neste presente estudo iremos apresentar a importância da Tutela Ambiental e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como sua importância, suas peculiaridades,seus anseios e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Historicamente, conforme demonstra o direito romano, o direito positivo sempre foi observado ao longo do tempo com base nos conflitos decorrentes de direito individual.Essa forma de privilegiar o direito individual foi evidenciada no século XIX, por conta de um

A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Pedro Telmo Vasconcelos e orientação metodológica da Professora Simone da Cunha Gomes. Fortaleza - Ceará 2005 RENATO MONTESUMA LIMA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia

com o meio ambiente vem se tornando cada vez mais acentuada à medida que se constata a gravidade dos danos ambientais causados pela ação indiscriminada do homem, bem como de outros entes dotados de personalidade jurídica. Ademais, a sociedade global vem passando por uma gradual conscientização acerca da necessidade de desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, alicerçado na proteção ao meio ambiente, o que propiciou a elevação do…

A TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE E SEU GRAU DE EFICÁCIA Paulo Roberto Ferreira de Souza* SUMÁRIO: 1. O Direito processual ambiental e as transformações da sociedade de massa; 2. Os instrumentos processuais para a tutela do meio ambiente; 3. A ação civil pública; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. O DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL TRANSFORMAÇÕES DA SOCIEDADE DE MASSA E AS As profundas transformações ocorridas na estrutura social e econômica do mundo…

ESTADO POR CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE Luís Eduardo Marrocos de Araújo * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Fundamentos constitucionais da responsabilidade penal do Estado por condutas lesivas ao meio ambiente. 3 A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98. 3.1 Penas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. 4 Conclusões. 1 INTRODUÇÃO Segundo Déjant-Pons1 (apud MACHADO, 1994, p. 25), “o direito ao meio ambiente é um dos maiores…

POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Anderson BENS1 Claudinei Nunes da SILVA 2 Alexandre Laux do NASCIMENTO3 RESUMO: Em um país com a diversidade cultural como o nosso, e em desenvolvimento, iniciando uma consciência política ambiental, a partir da Constituição Federal de 1988, consagrou-se de forma nova e importante a existência de um bem que não possui característica de bem público, e muito menos de bem privado, voltado à realidade do século XXI, das sociedades de massa,…

reiteradas e infindas aplicações. O ato concreto é aquele ato que se esgota em uma única aplicação. Ex. Demissão do servidor público, nomeação de alguém para cargo público, edital de concurso público (o edital vale só para aquele concurso), sanção administrativa. O ato abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações desde que se repita o pressuposto de fato previsto na norma. Ex. A norma do código civil que preve que quando alguém faz 18 anos adquire a capacidade plena. Sempre vai se…

HISTÓRICO A tutela jurisdicional coletiva é uma forma de proteção que resulta de um complexo normativo cujas técnicas processuais são capazes de proteger situações jurídicas coletivas. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que como a tutela coletiva se propõe a trazer para o processo proteger uma coletividade, é um grupo que está litigando e não vários indivíduos separadamente, não são os membros desse grupo que vão a juízo, nem litisconsórcio, nem em ações separadas, mas uma só…

Unidade de aprendizagem: Legislação Ambiental Curso: Direito Professor: Fabricio Berto da Silveira Nome do aluno: Júlio César Pereira Data: 19/08/2013 1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais,…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Sumário: Introdução. 1. A Constituição e os crimes contra o meio ambiente. 2. Pessoa jurídica criminosa. 3. A Responsabilidade Penal das pessoas jurídicas na Lei 9.605/98. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Com o advento do desenvolvimento industrial e a corrida desenfreada por matéria prima presente nos biomas, tornou-se indispensável à adequação dos diplomas legais à realidade…