Tulio Cautelar

conseqüência jurídica logicamente pretendida, extingue-se o feito sem julgamento do mérito, por inépcia da preambular" (TJSC, Apelação cível n. 1998.011699-6 de Anita Garibaldi, Relator: Des. MONTEIRO ROCHA, j.01/04/2004). "PROCESSUAL CIVIL – CAUTELAR – NULIDADE DA SENTENÇA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO – CAUSA DE PEDIR REMOTA EM DESACORDO COM O PEDIDO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282, III E IV, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC…

Assim, é correto e imprescindível que se deve iniciar a petição com um simples resumo para que o leitor tome ciência do processo, mesmo porque para que ele possa analisar e julgar o pedido. Exemplo: “Comercial Esmeralda Ltda., nos autos da medida cautelar de sustação de protesto que ajuizou contra. Transportadora Rio Claro , na qual já obteve tutela de urgência , vem, em atendimento ao despacho de fls. 77 expor o que segue”. Em um breve relatório foram informados dados importantes…

Prejudicada a tese de mérito ante decretação da nulidade da demanda anulatória. Sentença anulada. Recurso provido. Prejudicada a tese recursal referente à ação reivindicatória. (TJSC - AC 2012.047817-6; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; Julg. 18/12/2012; DJSC 10/01/2013; Pág. 72) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ademais, tem anotado inúmeras decisões no sentido do desiderato ora buscado pela presente peça processual, senão vejamos: RECURSO…

considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70050278688, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/12/2012); DA TUTELA ANTECIPADA A nova redação do Art. 273, § 7º inserido pela Lei nº10.444/02, dispõe que: “O juiz poderá, a requerimento da…

econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá estabelecer uma soma adequada a influir no ânimo do devedor, sem com isso importar a ruína deste ou a ineficiência da medida." (Apelação Cível n. , de São José. Relator: Marcus Tulio Sartorato, j. em 23-6-2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO AO CREDOR PELO RETARDAMENTO CULPOSO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Sabido e consabido

estabelece que, a guarda compartilhada será aplicada sempre que possível. A guarda compartilhada poderá ser requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, em ação conjunta de separação, divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Não havendo consenso entre os pais, o juiz pode determinar a guarda compartilhada, mas não sem antes designar um grupo de profissionais que irá avaliar as condições da família, dos pais e das crianças e adolescentes no sentido de se…

garantias da fazenda Pública em Juízo, como também a agilização e racionalização da cobrança da Dívida Ativa.". Textos relacionados Exceção de pré executividade no redirecionamento da execução fiscalReconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscalResponsabilidade tributária difere da responsabilidade civilSeguro garantia judicial para na execução fiscalO parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da Fazenda NacionalTemos, assim, a coexistência de um sistema…

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.132 Por derradeiro, colaciona-se o entendimento do Desembargador Túlio Pinheiro: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DESCRITAS NOS ARTS. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OFERTADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE…

I, CPC), no procedimento sumário (exceto na intervenção fundada em contrato de seguro ), e nos processos de competência do Juizado Especial Cível ( art. 10, Lei 9099/95). Não cabe no processo de execução, nos embargos à execução e no processo cautelar. A oposição se insere no campo do processo de conhecimento, seja de procedimento ordinário ou especial (desde que esse siga o rito ordinário após a contestação). De modo gera, deverá a oposição ser admitida como intervenção principal…

contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de A Ao relator do processo compete determinar a notificação do prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se devendo ser designada a defensoria pública em caso de a atender e retornar as ligações de…