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documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Segue abaixo sugestão de atividades para os alunos do 5º semestre: Prática simulada 1) Elaboração de peça processual Caio e Lúcio celebraram contrato de compromisso de compra e venda, por meio do qual o primeiro prometia vender ao segundo imóvel de sua propriedade. Após receber integralmente o preço do imóvel, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Caio recusou-se a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, sem declinar motivo plausível. Em pesquisa realizada no Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia (onde se localizava o imóvel vendido), Lúcio descobriu que Caio já havia outorgado a escritura a Mévio, terceiro de boa-fé, que inclusive já a houvera registrado em seu nome. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Lúcio, atue na defesa dos seus interesses. Considere, para tanto, que Lúcio como Caio são residentes na cidade de Bragança Paulista, ao passo que Mévio reside na cidade de Campinas. OBS: 1) Os alunos devem elaborar a peça individualmente. 2) A ação elaborada deverá mencionar os fundamentos legais e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma citação jurisprudencial. 3) A peça deve ser entregue manuscrita pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado. 4) Se…

ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor. 2 Pratica Especial Civil 9 e 10 sem – 2012. Diante disso, responda fundamentadamente às seguintes indagações: A) Subsiste o dever jurídico de Miguel de pagar o débito relativo aos últimos 03 (três) anos de inadimplência quanto aos alimentos devidos a seus filhos? B) No caso em tela, é cabível a prisão civil de Miguel? Caso extra 01- entrega em 15/09/2012 Valendo 01 ponto Túlio celebrou com…

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada resta R$ 60.000,00 para cobrar. Além da multa de 10% sobre R$ 120.000,00, que soma R$ 12.000,00. Total da cobrança R$ 72.000,00. 4 – Competência (endereçamento):art 100, IV, alínea “D” do CPC. Lugar onde a obrigação…

recebimento do crédito, sabendo-se que não há contrato escrito de fornecimento, mas apenas uma série de cartas trocadas pelas partes, visando detalhações do negócio e de condições comerciais a ele inerentes. 7) Ganimedes havia dado a Bonifrates um imóvel residencial urbano localizado em Santo André, pelo prazo de 2 (dois) anos, por meio de um contrato de comodato celebrado por escrito. Ganimedes faleceu, deixando como único herdeiro Fidípides. Findo o contrato, Fidípedes…

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALTO CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF n° ..., e do RG n° ..., residente e domicílio na rua ....., Bairro...., cidade.... CEP...., e neste ato por meio do seu advogado, fulano de tal, conforme procuração em anexo, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, onde receberá as intimações e demais notificações, no endereço situado na Rua ...., no......, bairro ....., cidade......, CEP...., vem respeitosamente à…

afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas…

fundamentos você usaria para obter a respectiva reparação? 2. Rodrigo (9 anos) encontra-se sob a guarda da mãe, em razão da separação de seus pais. Certo dia, Rodrigo solta um balão no quintal da casa de sua avó, que vem cair, no terreno do vizinho, atingindo a moto de Júlio que incendeia resultando perda total. Quem responderá pelos danos causados, sabendo-se que o pai de Rodrigo para pensão regularmente e sua mãe não possui rendimentos próprios, contando apenas com aquele…

modalidades de obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Dos atos unilaterais. DIREITO DAS COISAS | Da posse. Da propriedade. Das servidões. Do usufruto. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese. DIREITO DE FAMÍLIA | Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Da união estável. Da tutela e da curatela. DIREITO DAS SUCESSÕES | Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. DOS FATOS JURÍDICOS| Do negócio jurídico. Da prescrição…

VIII Exame Unificado Questão 01 - Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta. A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor. B) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada. C) Possui a…

FACULDADE ARQUIDIOCESANA DE CURVELO Bacharelado em Direito Diego Bretz Silva Gabriel H. O. Gonçalves Iver Louzada Ferreira Kelle dos Santos Pereira Luiz Henrique L. Pereira Poliana da Silva Oliveira Túlio Raul Moreira Silva Wesley Pereira da Costa OS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Curvelo/MG 2014 Diego Bretz Silva Gabriel H. O. Gonçalves Iver Louzada Ferreira Kelle dos Santos Pereira Luiz Henrique L. Pereira Poliana da Silva Oliveira Túlio Raul…