Tulio Cautelar

demandas relacionadas ao fornecimento de tratamento de saúde, uma vez que o direito a saúde é indisponível, não sendo relevante a situação econômica do paciente. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE SAÚDE O deferimento da medida cautelar justifica-se pela situação de risco em que se encontra o paciente, conforme esclarecemos em tópico próprio abaixo, e a intimação diretamente à Secretaria de Saúde do Estado, para lhe dar cumprimento imediato também, pela maior…

do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste” (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008). Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelo requerido e o conseqüente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que o demandado seja diligente e corrija suas…

051126-7, Des. Trindade dos Santos; AC nº 2005.001738-5, Des. Marcus Túlio Sartorato), salvo situações excepcionalíssimas. 4.8. Se o usuário é regularmente notificado pela prestadora (Resolução nº 477/2007, da Anatel, art. 51, § 3º) e, depois, pelo órgão de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 2º) e se mantém inerte, nenhuma medida de natureza judicial propõe para evitar que o registro negativo de concretize – v.g., ação cautelar de depósito (AI nº 1999.018735-7, Des. Newton Trisotto)…

ulterior quando os distintos processos estiverem em curso havendo a conexão e continência. O juiz pode reuní-las ou separá-las a fim de que sejam decididas simultaneamente. Classificação das ações As ações são classificadas em: De conhecimento Execução Cautelar Verificaremos a seguir. Ação de conhecimento - Tem o objetivo fornecer, como o próprio nome já diz, conhecimento ao Judiciário de todos os atos que constituem o direito reclamado pelo autor, afim de que este declare qual das…

examinado o instituto da prisão provisória no direito processual penal brasileiro, abordando-se, individualmente, cada uma de suas modalidades. Trata-se de estudar os pressupostos, requisitos e fundamentos autorizadores de cada espécie de prisão cautelar. Por fim, será avaliada a “garantia da ordem pública” como embasamento para o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade competente, ou seja, procurar-se-á expor quais as possibilidades admitidas pela doutrina, e as…

Pottes de Mello, Guinther Spode, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Ana Maria Nedel Scalzilli, Luís Augusto Coelho Braga, Luiz Felipe Silveira Difini, Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Paulo Roberto Lessa Franz, Tasso Caubi Soares Delabary, Túlio de Oliveira Martins, Mário Crespo Brum, Isabel Dias Almeida, Laura Louzada Jaccottet e Diógenes Vicente Hassan Ribeiro. Porto Alegre, 26 de maio de 2014. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, Relator. RELATÓRIO Des. Marcelo Bandeira…

a conseqüência jurídica logicamente pretendida, extingue-se o feito sem julgamento do mérito, por inépcia da preambular" (TJSC, Apelação cível n. 1998.011699-6 de Anita Garibaldi, Relator: Des. MONTEIRO ROCHA, j.01/04/2004). "PROCESSUAL CIVIL – CAUTELAR – NULIDADE DA SENTENÇA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO – CAUSA DE PEDIR REMOTA EM DESACORDO COM O PEDIDO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282, III E IV, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC…

00153829, Simone Doretto Ferreira Santos / 00008989, Tatiana Quevedo Marimon da Cunha / 00031801, Thais Norah Sartori Postiglione / 00106476, Thatiana Davinha da Silveira de Oliveira / 00152329, Thiago Goncalves de Lamare / 00022350, Tulio Jose Paiva Teixeira / 00052236, Tulio Ricardo Araujo Morais / 00063788, Vagner Amaral Fiorini / 00043898, Valdir Ferreira Sobrinho / 00012168, Veronique Amalia Chamecki / 00054378, Victor Auler Ferreira / 00051087, Victor Hugo Valente Coelho /…

obstante, em 18 de Outubro de 2010 a Gerência Regional de Saúde de Itabira - MG, por intermédio das autoridades sanitárias, o Sr. Alan Rodrigo da Silva – Masp 11847597 e o Sr. Túlio Guerra Martins da Costa – Masp 12053690, simplesmente autuaram o estabelecimento da Impetrante lavrando, por conseguinte, auto de interdição cautelar (doc.4) haja vista a inexistência de alvará sanitário. Nesse tocante, importante abrir – se um parêntese. Conquanto tenha a Apelante dado entrada na…

que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado" (AC n. 2008.018798-0, Des. Jaime Ramos). E ainda: Apelação Cível n. 2013.057331-4, de Criciúma Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DOS RÉUS. RECURSO DA RÉ SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A. SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO…