Tudo Sobre Recurso Cpc

houver acusação de prática de crimes por pessoas que estão vinculadas. Já no processo civil, normalmente reputam-se conexas demandas que possuam identidade de algum dos seus elementos objetivo (pedido ou causa de pedir) idênticos (p. ex. art. 103 do CPC). Cogita-se de conexão até mesmo quando o vínculo entre demandas se estabelecer pela semelhança do objeto da prova (conexão probatória), como é exemplo o inciso II do art. 6º da proposta de Código brasileiro de Processos Coletivos…

prestação dos respectivos serviços. Modificação da competência a) Prorrogação b) Conexão, arts. 102 e 103, CPC Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. c) Continência - art. 104 CPC Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às…

3 ANTECIPAÇAO DE TUTELA EM GRAU RECURSAL 3.1 Recurso de apelação Mas também existe quem diz ser possível esta possibilidade, uma vez que o artigo 273 do Código de Processo Civil não diz a que momento poderá ser requerida a tutela antecipada, apenas diz que caso necessite de urgência a parte deverá demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados e em seu inciso I, diz que deve existir receio de dano grave ou de difícil reparação para que o magistrado possa antecipar os efeitos da tutela,

PROCESSO DO TRABALHO Noções gerais 1. Conceito: Conjunto de regras e princípios destinados a regulamentar atividades, dissídios individuais e coletivos. 2. Autonomia: Divergência doutrinária sobre a autonomia do mesmo e o direito processual co­ mum. Teoria Monista: corrente doutrinária mino­ ritária, trás que o processo é um só, formado por normas que não divergem substancialmente a fim de justificar a divisão do processo. Teoria Dualista: corrente majoritária, o direito…

aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia”. Nossos Tribunais assim têm entendido: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO E PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DO SÓCIO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO…

pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas desse código. Art. 12, I e II, do CPC. Art. 20 da Lei no 4.717, de 29-6-1995(Lei da Ação Popular). Art. 5o do Dec.-lei n0 200, de 25-2-1967, dispõe sobre organização da Administração Federal. Comentário: Numa considerada hierarquia o Estado Maior se divide delegando responsabilidades e direitos para os estados, estes, por sua…

Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, “em razão de decisão interlocutória” para, assim, aclarar pontos omissos e obscuros na r. decisão interlocutória proferida, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 - DO CABIMENTO DESTE RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As disposições do CPC/2015, maiormente na parte tocante à fase recursal, não deixa qualquer dúvida quanto à pertinência do manejo dos Embargos Declaratórios em face de decisão que tenha…

pesquisa, que mostra o alcance do mesmo, bem como o objetivo de todo do trabalho. PALAVRAS-CHAVE História. Evolução. Métodos. Exatidão. Demonstrações contábeis. Órgãos reguladores. Normas. 1 INTRODUÇÃO Este artigo baseado em pesquisas sobre a Evolução Conceitual de Contabilidade, minuciosamente mostra seu desenvolvimento, técnicas e leis. Indagado em livros e sites, firmou em pesquisas bibliográficas como forma de leitura analítica, esclarecendo dúvidas, destacando…

interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Esclarece, de logo, que apresenta cópia integral dos autos, contendo, pois, todas as peças obrigatórias a que alude o art. 525, I, do CPC, deixando de juntar, contudo, cópia da procuração do ora Agravante, porque os seus procuradores detêm sua representação por força de lei. BREVE RESUMO DA LIDE Na petição inicial, o Ministério Público do Trabalho, ora Agravado,…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até então falávamos sobre execução, mas hoje vamos falar dos juizados especiais. Há hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei 10.259/01 – Cria