Tudo Sobre Recurso Cpc

de trazer orientações sobre algumas matérias. 1. Princípios norteadores estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Sempre com a intenção de conciliar (art. 2º e 21º). É preciso interpretar tais princípios norteadores de forma a preencher as eventuais lacunas da lei 9.099/95 e as orientações do juizado especiais, às vezes, combinando dois ou três princípios, desde que respeitem a constituição. Só depois disso podemos partir para o processo civil. Quando vamos utilizar o CPC, ainda…

padrão de precedente, além do relatório, fundamentação e dispositivo, pelo menos em relação aos Tribunais, seria ideal a adoção de mais um elemento, qual seja, enunciação da tese jurídica (semelhante ao que se tem feito hoje com base no art. 543-C do CPC). É preciso facilitar para o intérprete qual seria a ratio daquela decisão, o que facilitaria a sua aplicação. VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de…

instrumento também é uno. É indivisível. - Princípios fundamentais do Processo (todos): Princípios constitucionais do processo. P. do acesso à Justiça – A garantia de acesso à Justiça, todos tem direito ao acesso a jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF 88. Novo CPC – Art. 3º: repeti o que está garantido na CF, ou seja, o acesso à Justiça para o exame de lesão ou ameaça de lesão ao direito. P. do direito ao devido processo legal: - Todos, qualquer cidadão pode ter sua liberdade restringida ou…

28/8/2014 A fraude contra credores e a fraude à execução - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/3119 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r A fraude contra credores e a fraude à execução Fábio Portela Lopes de Almeida Publicado em 08/2002. Elaborado em 06/2002. De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no "propósito de prejudicar…

Recurso Especial • Hipóteses de cabimento (art.105/CF): (a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal. (b) Decisão que julga válido ato do governo local contestado em face de lei federal. (c) Da interpretação à lei federal diversa de outro Tribunal. • Prazo: 15 dias (art. 508/CPC) • Interposição (juízo a quo): no Tribunal de Justiça que proferiu o acórdão recorrido - para sua Presidência ou Vice-Presidência. • Prequestionamento:…

natureza as Pessoas não são iguais, há uma desigualdade Natural *Igualdade Material. -A Lei assume uma função ativa de diminuir as diferenças Naturais, procurando equilibrar as desigualdades Naturais. Ex. Cego, sinais escritos em Braile, tudo para inserir o deficiente na sociedade com menos diferenças. ¨ RUI BARBOSA ¨ A verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. A igualdade não é privilégio,…

ROTEIRO DE AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato

elucidar algumas questões de outra parte da matéria que são correlata, tudo acaba decorrendo dos princípios, a lei os segue. O princípio básico : CELERIDADE. O DPT tem que ser rápido, célere. Não envolve, como no direito civil, obrigações patrimoniais e sim alimentares (trabalha porque precisa colocar comida na mesa) e por isso o caráter de urgência. O que diminui a celeridade do processo do trabalho é a quantidade de recurso (são complicados). De uma decisão proferida pela vara do…

pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo, conforme a certidão anexa, pelos motivos que se seguem: O presente cumprimento provisório de sentença decorre da supra mencionada Ação de Indenização que tramitou perante este juízo tendo sido julgada parcialmente procedente no ano de 2007, reformada em parte pelo Tribunal de Justiça do XXX no ano de 2009 e que agora espera a decisão no Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal pela inadmissão no juízo a quo do Recurso…

Explicar cada uma delas. Inicialmente, se entende por condição tudo aquilo que se sujeita a cumprimento anterior ou uma qualidade circunstancial, ao qual se submete determinado ato ou para acontecer um fato. Ligando com a ação, que por sua vez forma a estrutura triologica do Direito Processual- Jurisdição, Ação e processo- forma-se os elementos para que seja dado o efeito desejado: o acolhimento do pedido da ação. No capitulo II do CPC, aborda de forma concisa que, para…