Tudo Sobre Recurso Cpc

como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, par. 8º da CLT, o que desde já se requer.” Tutela antecipada – art. 273 CPC “Por estarem presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca e o perigo da demora, requer a (fazer o pedido), de forma liminar.” Justiça gratuita – lei 7115/83 “Conforme a declaração de pobreza em anexo, existe a impossibilidade de…

para estar em juízo". Já os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, curadores ou tutores, na forma que a lei dispuser. Fundamentação: Art. 7º a 13, 37, 265, I e § 1º do CPC Alienação de coisa ou direito litigioso Do ponto de vista do direito material, tudo quanto se possa auferir valor econômico e que seja disponível é passível de alienação, de modo que o bem ou direito posto em litígio não é diferente. 1 Introdução Imagine…

atrasar mais de 15 min as partes constam o nome delas na ata de audiência e vão embora, e contam o atraso também. O.J. não há tolerância de atraso p/ as partes. O.J. 245 - NÃO HÁ TOLERANCIA DE ATRASO PARA AS PARTES. Audiência una – 765 clt – na qual tudo é discutido e resolvido e o juiz decide o processo de uma só vez. Um exemplo é o caso em que o valor da reclamação trabalhista individual não supera 40 salários mínimos (R$18.600,00 hoje), conforme dispõe a CLT. Veja: Em audiência…

Recurso contra a sentença de improcedência liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode…

Aula 1 Introdução Recursos Origem e conceito -etimologia - recursus: cujo significado (curso retrógrado, caminho para trás, volta) revela a exata ideia do instituto jurídico: nova compulsação das peças dos autos para a averiguação da existência de algum defeito na decisão causadora do inconformismo do recorrente. Razão de ser dos meios de impugnação ou FUNÇÕES DOS RECURSOS -corretiva: para corrigir o equívoco do magistrado, seja por má interpretação da norma, etc. -preventiva:

B, § 3º, CPC. 2ª questão: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ñ efetue no prazo de 15 dias, o que poderá fazer o credor? Caso o credor ñ requeira a execução, o que ocorrerá com o processo? Conforme previsto no art. 475 J do CPC, se o devedor ñ efetuar, em 15 dias, o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá o credor acrescentar a este valor multa no percentual de 10%, requerendo a execução nos moldes do art. 614,II do…

Francesco Aloise Rio, 01 de agosto de 2012. – Pode fazer qualquer caderninho. Fazer aulas sobre procedimentos de tribunais. Aceita fora do prazo. Para ganhar um ponto : responder normal e entregar no dia da prova e entregar com doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos…

SEMESTRE Recursos Parte geral – pressupostos recursais Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada…

modalidades de atos ou de pronunciamentos, como em qualquer outro processo. Processo de execução e sentença O artigo 795, do CPC, afirma que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. Aqui se depara com uma previsão expressa de que a execução somente se encerra com a sentença. Conjugando-se esse dispositivo com a normatização do artigo 162, § 1°, do CPC, parece afastar de vez a antiga concepção de que em processo de execução não há sentença. Historicamente,…

ministros; sobre violação a Lei Federal. Supremo Tribunal Federal: Turmas e 11 ministros; sobre violação a Constituição e/ou seus princípios. Processo de conhecimento / Rito ordinário 1 – Autor  petição inicial com todos os dados 2 – Juiz  pode emendar a inicial 2 – Juiz  Citar o réu 2 – Juiz  Analisar pedidos liminares 3 – Réu  contestação ou não 4 – Juiz  se réu não se manifestar = revelia com sentença; se não encontrado = curador contesta por negativa geral; se tudo OK…