Tudo Sobre Recurso Cpc

O recurso extraordinário, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, é um recurso que visa a manutenção da autoridade e unidade da interpretação jurídica em matéria constitucional. Ora, como há inúmeros órgãos julgadores em instâncias inferiores, pode ocorrer divergência com relação à interpretação de determinada norma constitucional. Nesse caso, o recurso previsto para a discussão da controvérsia será o Recurso Extraordinário. Cumpre destacar que este recurso não tem por objeto o…

direito sobre que se funda a ação. A sentença pode ser classificada: 1- Quanto ao Conteúdo: - Sentença Terminativa: é aquela sentença na qual o juiz em razão de defeitos processuais ou procedimentais insanáveis não tem condições de decidir o mérito da lide. Ocorre nas hipóteses previstas do art. 267 do CPC. - Sentença Definitiva: é aquela na qual o juiz supera as questões processuais de modo a permitir o efetivo julgamento sobre o mérito da lide, de forma direta (art. 269 I…

prestação jurisdicional. Nos termos do art. 162, § único. do CPC, Sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, com ou sem apreciação do mérito. 2. Qual a distinção entre sentenças definitivas e sentenças terminativas? Fundamente. R: As Sentenças definitivas são aquelas que extinguem o processo, acolhendo ou rejeitando o pedido, portanto, com apreciação do mérito da causa. De acordo com o art. 831 § único da CLT e art. 269 do CPC. Exemplos: quando o juiz acolher ou rejeitar…

RESUMO AULA DIA 13-08 ASSUNTO: Teoria Geral dos Recursos CONTEÚDO: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos, Condições de admissibilidade dos recursos, Requisitos intrínsecos (Cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, inexistência de fatos impeditivos), Requisitos extrínsecos (Tempestividade, regularidade formal e preparo). DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO Está sujeito o recurso a um duplo exame. Primeiro verifica-se se estão presentes

1. Conceito O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 2. Hipóteses de cabimento

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado mostra um estudo sobre os principais preceitos dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 e CPC 36 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.. Para isso, o trabalho foi organizado em alguns capítulos, num total de cinco, onde são descritos os mais importantes pontos dos pronunciamentos, com base nos seus próprios textos e nos ensinamentos doutrinários tradicionais das ciências contábeis brasileiras. O primeiro capítulo mostrará a explicação do que é…

Recursos em Espécie I – Apelação 1 – Cabimento • A apelação funciona como uma teoria geral dos recurso, pois uma serie de requisitos são utilizados em outras espécies recursais. Nela se permite a discussão da matéria de fato e de direito, que após o seu julgamento pode-se recorrer pela via especial ou extraordinária, quando possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95)

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO PENAL O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. A parte poderá ser beneficiada por essa guarda, mas a mera alegação de que as

CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTÁBILIDADE INTERMEDIARIA II PROF: PERÍODO: ACADÊMICO: RESUMO DE CPCs CPC 00 (R1) Estrutura Conceitual utilizada para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, são o tema principal abordado pelo CPC 00(R1) e objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões e nas avaliações por parte dos usuários em geral, podendo ser internos ou externos, entretanto o foco das informações contábeis visa facilitar

seja o juiz competente ou não (ver artigo 202 do CC) Ao despachar a incial, se estiver tudo correto, o juiz mandará citar a parte contraria (reu) Se a petição não estiver OK, poderá ser emendada no prazo de 10 dias Bruno Cezar diz: correto gleyson ramos zorron diz: sob pena de indeferimento. Se o juiz mandar citar o reu, o escrivão lavrará o mandado de citação. Se der indeferimento, cabe recurso de apelação contra a decisão que indeferiu o pedido inicial ou poderá o autor…