Tudo Sobre Penhora

qual figura como executada empresa SANUS GRAAL REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTA, execução esta que fez incluir seu sócio proprietário ZÉ DE TAL, no procedimento executório, viu-se violada quando da incidência de penhora sobre bem registrado no Cartorio de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de , sob a matrícula nº. 2, conforme consta na certidão de fl. 384 dos autos. O bem é caracterizado como um box de garagem, de nº. 15, com área privativa de…

da sentença (Lei nº 11.232/2005), que se realiza nos próprios autos do processo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença, que também deu nova denominação aos embargos à execução de título judicial, qual seja impugnação, visou acima de tudo promover a celeridade processual, a efetividade da prestação jurisdicional e satisfação do interesse do credor. Entretanto, por ter deixado algumas lacunas e impropriedades no Código de Processo Civil, como por exemplo a utilização…

arrestar os bens, basta o mandado de citação, basta o mandado executório. É a lei que diz, é a lei que concede ao oficial de justiça esse poder de efetivar o arresto ex-ofício caso ele não encontre o devedor para citá-lo. Existe na regulação da penhora um dispositivo que diz que se o oficial de justiça precisar ingressar numa residência e encontrar a porta fechada, artigo 660, ele deve comunicar o fato ao juiz e solicitar ao juiz ordem de arrombamento. E nesse caso ele vai arrombar a…

a existência da divida. (O PRAZO DA EXECUÇÃO FISCAL É DE CINCO DIAS) 2- FASE DA APREENSÃO: - Não havendo pagamento, a oficial volta ao executado para fazer penhora com avaliação dos bens e lavratura do auto de penhora e avaliação (artigo 652, § 1º do CPC). OBS: Se não encontra-lo, e mesmo não existindo bens penhoráveis, o oficial lançará tudo em certidão. - Não sendo encontrado o devedor com domicilio certo para citá-lo, o oficial de justiça realiza o arresto de seus bens para que…

PENHORA ON-LINE: Inovações e Riscos Varginha-MG 2013 Sumário Tema.......................................................................................................................... 1 Problematização ....................................................................................................... 1 Justificativa............................................................................................................ 2-3 Objetivo Geral .

conforme faz prova o “AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO PRÉVIA, ora anexado e constante de fls. dos autos principais (da Execução), inobstante ao fato de que, nesta data, o imóvel já havia sido vendido ao Embargante, à mais de 10 (dez) meses, conforme faz prova o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, celebrado em 02 de maio de 2011, como também o RECIBO DO DEPÓSITO BANCÁRIO, conforme documentos juntados. 1.6. Destarte, D. Julgador, a penhora realizada não pode…

da jurisdição, direito de ação e processo: art. 5º, XXXV, CF. 2. Espécies de ações/ processo: conhecimento, execução e cautelar (executiva Lato Sensu e Mandamental) 3. Processo de execução e técnicas executivas: tipo de obrigações -Sub-rogação: penhora - Coerção: multa e prisão 4. Princípios gerais da execução: art. 501, 659, 659§2º e 620, todos do CPC c/c art. 5º, LXVII, da CF. - Patrimonialidade: bens presentes e futuros Tripartição dos poderes…

sentença de procedência apura quantia certa. Após sentença, a Fazenda Pública não paga espontaneamente, sendo assim tem que ser promovida a execução. Opostos embargos ou não opostos, a Fazenda terá que efetuar o pagamento da execução. Quando está tudo em ordem é expedido no processo de execução o precatório, que o encaminha ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual tem o serviço de Precatório. Neste local, o precatório é protocolado. Se protocolado até 1º de julho, a Fazenda (autarquia devedora)

incidência prática. Há uma rigidez nos procedimentos executivos aqui tratados. Temos uma fase inicial, uma fase preparatória e uma fase final. Onde a fase inicial engloba a petição inicial, citação, arresto e nomeação de bens à penhora. A fase preparatória engloba a penhora, o momento para embargos, a avaliação dos bens e atos preparatórios à satisfação. A fase final abarca a expropriação ou remição, a satisfação do credor e a extinção da execução. Petição inicial O processo de…

CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇAO CIVIL RESUMO A Constituição Federal de 1988, ao configurar a República brasileira como Estado Democrático de Direito, prevendo como fundamentos seus a cidadania e a dignidade da pessoa humana, necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos