Tudo Sobre Penhora

faz com fulcro nos arts. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, e pelos motivos de fato que passa a expor para, ao final, requerer: DOS FATOS A embargante, por força dos atos executórios efetivados no processo epigrafado, sofreu a penhora de bens existente em imóvel de sua propriedade, matriculado sob o n° XXX, do Registro de Imóveis de XXX – XX, adquirido por meio de doação conforme escritura pública n° XXX, de XX/XX/XXXX, devidamente registrada na matrícula do imóvel no…

1 – INTRODUÇÃO: A possibilidade de penhora das quotas sociais para a satisfação de dívida particular de sócio sempre foi tema de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Isto porque, desde sua criação com o Decreto 3.708/19, não havia regramento acerca de grande parte das relações jurídicas internas e externas da sociedade, o que possibilitava a aplicação subsidiária do Código Comercial e da Lei de Sociedades Anônimas, ocasionando dúvidas acerca da…

o referido cidadão foi condenado a pagar a autora as taxas condominiais requeridas acrescidas dos encargos ali fixados (fl. 73). As fl. 75, a autora requereu a execução de cumprimento do julgado. Em 01/06/2010 este ilustre juízo determinou a penhora sobre os direitos do imóvel de que retinha a posse executada. Em 13 /03/2012 a Prefeitura comunicou a juízo o falecimento do Sr. Inácio Rubens de Lima, juntando o respectivo óbito e, ainda em 16/07/2012 juntou cópia do inventario, de autoria…

INTRODUÇÃO Pretende-se, no presente trabalho discutir sobre o Penhora on Line, analisando os aspectos sobre a legalidade, constitucionalidade e suas reformas. A penhora “on line” é uma das grandes inovações utilizada no Direito Processual Civil Brasileiro em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual e o princípio infraconstitucional da economia processual. PENHORA ON LINE - ORIGEM A penhora on-line surgiu devido aos avanços tecnológicos, momento este

desfavor por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMSTERDAM, vem à douta e respeitável presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que a presente subscrevem, com o devido respeito e acatamento, expor e requerer o que segue: A exequente realizou pedido de penhora on-line, conforme consta as fls. 385, o que foi deferido por Vossa Excelência às fls. 389. Data vênia do entendimento exposto, em se tratando de procedimento executório, o sacrifício do executado é algo natural, inerente ao rito,…

Universidade Metropolitana de Santos UNIMES Penhora On Line Santos 2013 Penhora On Line Histórico A penhora é o primeiro ato executivo e coativo do processo de execução por quantia certa. Por ele é possível uma individualização da responsabilidade patrimonial, mediante apreensão física, direta ou indireta, de uma parte específica e determinada do patrimônio do devedor. A penhora em dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira do devedor já era realizada pelo juiz…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Penhora on line no processo do trabalho PAOLA DE ALMEIDA PETRIS Londrina/Paraná 2010 PAOLA DE ALMEIDA PETRIS penhora on line no processo do trabalho Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho.…

Excelência apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO tudo consoante os fundamentos de fato e de direito adiante articulados: I – DA INVALIDADE DA CONSTRIÇÃO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM 1. A casa residencial da família do executado se encontra edificada no terreno urbano, próprio para construção, em que se deu a penhora para garantia da execução em curso, consoante se vê de observação aposta no auto de penhora e de certidão do…

DO DIREITO No mérito O Executado não tem direito de propriedade sobre o imóvel, em razão de não a ter recebido por ter deixado de solver as parcelas em outubro de 2011 que acarretou a propositura da Ação de Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda do imóvel, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora,que tramita perante a 8.º Vara Cível do Foro Central de São Paulo. De acordo com o artigo 1.046 do Código de Processo Civil, o embargo de…

Obtém-se primeiro a declaração de certeza que há de preceder à realização forçada da prestação a que se refere a mesma relação jurídica tomada litigiosa. A gravidade da atuação executiva e suas consequências práticas reclama a primeiro o conhecimento sobre a existência do direito do credor, o que, se faz através do processo de conhecimento. Após conhecer-se tal direito se pode evitar o risco de se chegar à agressão patrimonial executiva sem controle da efetiva existência da relação que…