NATUREZA JURÍDICA E FUNÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NATUREZA JURÍDICA E FUNÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 2014 PENHORA A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado,é a primeira fase do procedimento de expropriação, em que retira um objeto do patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação para com o credor. Wambier e Talamini (p.241) conceituam penhora como: “ato executivo que afeta determinado bem à execução, permitindo sua ulterior expropriação, e torna os aos de disposição do seu proprietário ineficazes e, face do processo.” A penhora satisfaz diretamente quando o bem penhorado for por ele adquirido como pagamento da divida e satisfaz indiretamente,quando o bem penhorado for alienado, e o produto da venda for entregue ao exequente. Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. Segundo Ernane Fidélis dos Santos,o penhor não transfere a propriedade do bem ao credor,mas serve de garantia de divida,para que na futura execução realize a penhora sobre esse bem. FUNÇÕES A penhora desempenha três (e não duas) funções dentro da execução,…

Vossa Excelência, oferecer um bem imóvel (doc. 1) em substituição à penhora, com fulcro no Art. 668, do CPC, conforme segue: DOS FATOS A Executada está sofrendo uma execução fiscal no valor de R$ ............., sendo que nomeou à penhora debêntures da Eletrobrás, as quais não foram aceitas pela Fazenda Exeqüente, a qual veio a postular a penhora online, via BacenJud. Nesta senda, Vossa Excelência determinou o bloqueio de contas via BacenJud (no total de R$............, restando…

INICIAL para acolher o pedido no tocante à dobra acionária, condenado a ré a entregar ao autor o número de ações correspondentes da Celular CRT, por aquisição no mercado, ou a indeniza-la pelo valor das ações na data da cisão, com correção monetária pelo IGP-M e pagar os dividendos, com juros legais de mora e correção monetária. Condeno a ré ao pagamento doas custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 15% sobre o valor de mercado das ações decorrentes d cisão e valor de…

imperioso prosseguir com a realização da penhora de acordo com a ordem já apresentada, sendo esta em dinheiro. Assim, segue o dispositivo do Código de Processo Civil: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do…

fundada em titulo extrajudicial, que é a partir da penhora: (a partir desse momento não tem diferença entre execução fundada em titulo judicial, execução fundada em titulo extrajudicial, os procedimentos serão os mesmos, o que pode e terá de diferença depois disso serão as formas de resistência ... e mesmo assim essas manifestações são feitas, no caso de execução fundada em titulo extrajudicial, antes da penhora, agora no caso de titulo judicial a resistência que é a impugnação é…

assistência. Interessados, entram no processo assistindo o credor/devedor. Intervenções: chamamento, denunciação, oposição, nomeação à autoria; não é possível, pois ocorre na fase postulatória, não existe no procedimento executivo. Assistência: tanto de terceiro ou litisconsorcial. Nomenclatura: Exeqüente; Executado. Competência: Judicial: funcional e improrrogável, o juiz que penhora a sentença é o mesmo que irá executar. Extrajudicial: relativa (prorrogável), depende do que…

ao final anulada ou reformada a decisão do MM. Juiz a quo, que determinou a penhora de 30% sobre o faturamento da empresa de propriedade de um dos executados. b) Trata-se de agravo de instrumento, pois a decisão agravada é suscetível de causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, na medida que a privar a empresa de 30% de seu capital de giro equivaleria a suprimir-lhe o elemento que lhe assegura a continuidade, impossibilitando-a do adimplemento do restante dos seus…

discente efetivo apresentado na matéria de Tutela Executiva para complementação de horas aulas, sendo o tema sobre execução fiscal, sob orientação do professor: Robson Ivan Stival. CURITIBA 2015 EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal é regida pela Lei Federal 6.830/1980, e para que seja ajuizada a execução fiscal é imprescindível ter a certidão da divida ativa contendo todos os seus requisitos, e que nada mais é que a reprodução do termo que será autenticada pela…

A Penhora no Processo Civil Brasileiro(Datadez nº 53 - Jan/Fev de 2010) Carolina Moraes MIgliavacca Advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS e mestranda em Direito Processual Civil na PUCRS. Considerações introdutórias - 1. Natureza Jurídica e Conceito - 2. Pré-penhora - 3. Eficácia da Penhora - 3.1. Início da eficácia - 3.2. Eficácia Material: atos de disposição, reorganização da posse e direito de fruição - 3.3. Eficácia Processual: Individualização dos bens,…

eram opostos a partir da penhora dos bens(depois da intimação pessoal), dessa forma, havia efeito suspensivo direto e suspendia a execução. Pós 2005: os embargos são opostos à partir da citação e independem da penhora, dessa forma, não se aplica efeito suspensivo. Logo, não são mais instrumento para ganhar tempo pois não tem mais efeito suspensivo ope legis, mas pode ter pote judicis, ou seja, o efeito suspensivo poderá ser pedido ao juiz mediante a apresentação de alguns requisitos…