Tudo Sobre Penhora

Dívida Ativa constantes aos autos. O MM. Juiz a quo determinou a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da recorrente, até a satisfação integral do débito, “sob pena de, não o fazendo, ser considerado depositário infiel e ter a sua prisão civil decretada.” Inconformada, a agravante ingressou com Agravo de Instrumento neste Eg. Tribunal requerendo a suspensão liminar da decisão a quo que determinou a penhora sobre o faturamento, bem como, no mérito, a revogação total da mesma.

PARECER n.º 01 sobre a seguinte questão: “Acaso o devedor ofereça deliberadamente à penhora um bem legalmente impenhorável, ele estará renunciando à impenhorabilidade?”, o que passa a fazer nos seguintes termos: O artigo 649, do Código de Processo Civil, traz um rol de bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, que não podem se submeter ao processo de execução. O tema em questão versa sobre a possibilidade ou não da renúncia, pelo devedor, da impenhorabilidade que recai sobre bem de família.

merecendo, a presente execução, ser totalmente extinta com resolução do mérito. MÉRITO DO EXCESSO DE PENHORA Caso não seja acolhida a preliminar argüida, o que trazemos a baila apenas por argumentação, passamos a discorrer sobre o mérito dos presentes embargos no que tange ao Excesso de Penhora identificado nos autos. Conforme o Auto de Penhora, de fl. 168, constata-se que a penhora recaiu sobre bem do co-executado: ??????????????????????????????????? Veja Excelência que de…

....................................................................................................... 23 Executado comprova pagamento ................................................................................ 25 Executado nomeia bens à penhora ............................................................................. 26 Agravo de instrumento .............................................................................................. 29 Embargos do devedor .......................

2); Que a cumulação das duas execuções era ilegal. Em 15 de Outubro de 2010, o agente de execução procedeu à penhora dos seguintes bens, por esta ordem: De 2/3 do vencimento líquido mensal de DAVID SILVA e que monta, na sua totalidade, a € 4000; Da casa de morada de família de ALBERTO SILVA e de BÁRBARA SILVA; Do Polmes Place, que continuou com o seu normal funcionamento depois da penhora, incluindo o direito ao arrendamento; para tal, o agente de execução decidiu penhorar igualmente os bens que

DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE CONTRATOS DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Marcelo Dallamico1 Solange Furtado2 RESUMO O objetivo deste artigo tem por escopo apresentar uma discussão sobre a possibilidade da penhora sobre os direitos do alienado/executado especificamente nos contratos de alienação fiduciária, tendo em vista que as decisões do judiciário são controversas em conceder a penhora dos direitos ao credor, por entender que o…

execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. Demais casos previstos em lei (III, art. 593, CPC): Penhora sobre crédito: art. 672, § 3º, CPC; Averbação no registro público da execução distribuída: art. 615-A, §3º, CPC; Penhora registrada: art. 240 da Lei dos Registros…

desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para que a penhora seja realizada sobre os ativos financeiros dos sócios, o que passa a expor articuladamente: Conforme mencionado em manifestação anterior, apesar de regularmente citado a empresa ré não apresentou embargos monitórios, motivo pelo qual os documentos de dívida apresentados constituíram-se, de pleno direito, em título executivo judicial. Requerida a penhora dos ativos financeiros da empresa ré através do…

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PENHORA ON LINE EM DINHEIRO E BACEJUD MEIOS DE CELERIDADE E EFICÁCIA NA FASE EXECUTÓRIA Daniela Chapper de Borba1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente artigo busca de uma forma objetiva e concisa demonstrar as características da penhora on line em dinheiro na fase procedimental de execução, considerando-se os princípios basilares da execução atualmente, como a celeridade e eficácia processual, bem como demonstrar as benesses com a criação do Bacenjud, um sistema que…