Tudo Sobre Penhora

substitui a vontade do executado; pelo contrario, atua de forma a convencê-la a cumprir sua obrigação, como o que será satisfeito o direito do exequente. O juiz atuará de forma a pressionar psicologicamente o executado. Existem duas formas a de ameaça de penhora e com os astreintes (multas). Ou ainda com a prisão civil na hipótese do devedor inescusável de alimentos. A segunda forma de execução indireta consubstancia-se na oferta de melhoramento da parte de cumpra com sua obrigação que…

sempre nos termos da petição inicial, passou a ser devedora da 'importância de R$ 2.033.282,73 (dois milhões, trinta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), conforme consta do incluso demonstrativo, tendo sido aplicado sobre o valor principal o quociente de conversão (QC) estipulado e os encargos cominatórios e multa estabelecidos na aludida avença (cláusula 3). 2. Parecer Explica-se. Como já esclarecido, o contrato originalmente firmado entre as partes…

comarca, que o Requerido pagaria a partir de .................., a título de alimentos provisórios a ora Requerente, o montante equivalente a 07 (sete) salários mínimos mensais, ou seja, R$ 4.354,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais), tudo conforme se depreende nos documentos anexos. Posteriormente, conforme sentença anexa, os alimentos definitivos foram fixados em quantia equivalente a 03 (três) salários mínimos mensais, ou seja, R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e…

alimentares devido a filha desde abril de 2012. Deve 24 (vinte e quatro) meses de pensão, os quais, nesta ação executória serão cobrados apenas 21 (vinte e uma), as quais somam a quantia de R$1.710,86 (mil setecentos e dez reais e oitenta e seis centavos), tudo conforme demonstrativo abaixo: Data do Venc. Valor Devido Valor Pago Valor Corrigido 05/04/2012 R$ 298,56 R$ 0,00 431,13 05/05/2012 R$ 298,56 R$ 0,00 424,16 05/06/2012 R$ 298,56 R$ 0,00 417,65 05/07/2012 R$ 298,56 R$ 0,00…

peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o lançamento. Nesse caso como prosseguimos para fazer uma identificação simples por meio de frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe…

nova e para ella deve ser citado pessoalmente o executado” (art. 407). O artigo 1255 estabelecia que “o executado deve ser citado para a liquidação, sob pena de nullidade do processo”, sendo certo que “proferida a sentença sobre a liquidação, se passará logo mandado de penhora, independentemente de se extrahir a sentença, e correrá a execução nos mesmos autos”. Ou seja: a execução não era considerada parte do processo de conhecimento, como se vê; ao contrário, ficava situada dentro do…

admissibilidade do apelo extraordinário por esse colendo Supremo Tribunal Federal. Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe colacionar o entendimento de autores de renomada sobre o significado da referida expressão. Antes de tudo pode se inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcendência, aquilo que terá o sentido de relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão.

interesse do credor, que adquirirá através da penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados, conforme art. 612 do Código de Processo Civil. Com relação ao concurso universal cabe trazer citação de Darlan Barroso: “ O concurso universal de credores, pressupõe a existência de patrimônio passivo superior ao ativo, isto é, o valor de dívidas que extrapolam o valor dos bens do insolvente. ” Se a penhora recair mais de uma vez sobre os mesmos bens, assevera o art. 613…

Embargos de Terceiros, tornando o imóvel, insubsistente a penhora sobre o imóvel. Já em 2º grau de jurisdição o Egrégio tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por maioria dos votos, reconheceu o recurso, confirmando a alegação do recorrente Tomé Cardoso de Fraude a Execução, reformando a sentença de 1º grau. No presente Recurso Especial, houve divergências entre os nobre julgadores, com relação as decisões anteriores, sobre a presunção da prova da inocorrência dos…

cada cidadão contribuinte de nacionalidade portuguesa ou que assim não sendo tenha direcção fiscal em território português. Palavras chave : Direito Fiscal procedimento tributário obrigação garantias processo judicial arresto penhora reclamação graciosa recurso hierárquico 2. Direito Fiscal Direito Fiscal, é o sistema de normas jurídicas que disciplinam as relações de imposto e definem os meios e os processos pelos quais se realizam os direitos emergentes…