Tudo Sobre Penhora

seriam experimentados pelo credor ante a inadimplência do devedor quanto ao pagamento das parcelas decorrentes da aplicação do art. 745-A do CPC (LGL\1973\5), sustentamos que a manutenção da penhora já realizada é medida de rigor, sob pena de, futuramente, ter o credor de novamente iniciar atos tendentes à penhora caso haja ausência de pagamento, o que depõe contra o princípio da razoável duração do processo. 4 Quanto à possibilidade de se reduzir a verba honorária quando o devedor se…

seriam aplicadas à União, Estados, Distrito Federal e suas autarquias, sendo facultativamente estendida aos Municípios. Com a proposta de uma possível e significativa alteração institucional, surgiu um frutífero debate envolvendo questões polêmicas sobre a constitucionalidade do novo modelo, bem como se as experiências similares adotadas pelos países estrangeiros encontrariam viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Acerca do tema, a doutrina já se manifestou, ora defendendo…

complementar da sentença condenatória genérica. O que antes era uma sentença de mérito passou a ser uma simples decisão interlocutória de caráter complementar e com função integrativa, o que não quer dizer que o julgamento do incidente não decida sobre o mérito da causa. A competência será do juiz com competência originária para a ação condenatória que foi objeto da primeira fase do processo (“juiz de origem”). O mérito na liquidação está limitado pelo pedido de mensuração da extensão…

empréstimos bibliográficos. E, ao Centro Universitário UNIRG, que prima pelo ensino universitário, tentando qualificar a população de um Estado novo e guerreiro e por oportunizar o meu estudo na minha cidade natal. RESUMO ABORDAGEM SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DA LEI 11.382/2006 NA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO E EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Natália Granja Batista1 Eduardo Luís D. Miguel2 (1Aluna do Curso de Direito - Centro Universitário UNIRG, Gurupi-TO; 2…

SUBSTITUIR (e não ANULAR) a sentença anteriormente proferida. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Merito: finalidade do processo. Começa a se manifestar sobre fatos Causa de pedir e pedido: são nucleos da Petição Inicial; a sentença surgirá a partir deles. Peças mais importantes do processo: PI (pedido e causa de pedir do autor), contestação(pretensão resistida pelo réu ) e sentença(juiz…

novo no processo, formado por um mais atos não inseridos na cadeia procedimental prevista em lei” e, segundo o mesmo autor, incidente é palavra de origem latina( vem de incidens, tis), que significa cair em ou sobre algo. O incidente recai sobre algo; a exceção de pré-executividade recai sobre o processo de execução. Não está prevista na lei processual e sua argüição pelo devedor constitui momento novo no processo, fora do caminho então previsto, que caracteriza, assim, o incidente,…

do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos. Outrossim, ex vi legis, solicitam que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente e, após cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Termos em que espera deferimento. Vilhena, RO, 18 de fevereiro de 2014

EMPRÉSTIMO. Cobrança de juros em mais de 1% a.m. Reconhecimento da nulidade do título. Extinta a execução. Prática de agiotagem. Defesa infirmada. Ônus da prova. Inversão. Aplicação da m.p. Nº 2.172-31 de 26.07.01. Desconstituição de penhora da execução. Verba honorária em 20% sobre o valor da causa embargada face à nulidade da ação de execução. Recurso conhecido. E parcialmente provido. Decisão por maioria de votos. (TJPA - AC 20093006571-6; Ac. 105742; Belém; Primeira Câmara Cível…

judicial (título executivo judicial, conforme rol do art. 475-N, CPC); ou formado extrajudicialmente, quando a lei elege documentos com força e certeza semelhante a de uma sentença (títulos executivos extrajudiciais, conforme rol do art. 585, CPC). Sobre o inadimplemento (art. 389, CC), cabe ressaltar que somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que terá lugar a intervenção do órgão judicial para materialização forçada de direitos (art. 581, CPC). A noção de…

Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação - Revista Jus Navi... http://jus.com.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-... Jus Navigandi http://jus.com.br Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação. Análise da (in)constitucionalidade do artigo 3º,VII, da Lei nº 8.009/1990 http://jus.com.br/revista/texto/21475 Publicado em 04/2012 Cristiane Eing Dequigiovani (http://jus.com.br/revista/autor/cristiane-eing-dequigiovani) O contrato de locação diverge