Tudo Sobre Penhora

14.2.1. Intimação 14.2.2. Multa 14.2.3. Mandado de penhora e avaliação 14.2.4. Defesa do executado 14.2.5. Impugnação 14.2.6. A impugnação e o efeito suspensivo 14.2.7. Procedimento da impugnação 14.2.8. Objeções e exceções de pré-executividade 14.2.9. Expropriação de bens 14.2.10. Arquivamento 14.3. Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 14.3.1. Citação 14.3.2. Penhora e avaliação 14.3.3. Intimação da penhora 14.3.4. Expropriação 14.3.4.1. Adjudicação 14.3.4

faculdade de se reger por si mesmo, é a propriedade pela qual o homem pretende poder escolher as leis que regem sua conduta. H) PENHORA E ARRESTO; ARRESTO: É UMA MEDIDADA CAUTELAR, é bloquear, embargar, os bens do patrimônio do devedor, finalidade de garantir a execução por quantia certa para garantir o pagamento. O cumprimento da obrigação de pagar. PENHORA: A PENHORA É UM ATO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ou seja, é uma ação posterior ao arresto é o ato executório praticado no…

nesta capital na Avenida Brasil ,n° 171c , por seu advogado e procurador subscrito, com escritório profissional abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CAUTELAR GARANTIDA POR CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA Cumulada com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, com sede na PRAÇA MONTIVIDÉO, N° 10, pelos seguintes fatos e razões de direito: I. O OBJETO DA…

do Imposto de Renda relativo ao ano base de 2009. Ocorre que a embargada direcionou a execução fiscal também contra os sócios da empresa – incluindo o embargante – que tiveram seus bens penhorados. III – Do direito: A embargada procedeu à penhora indevida dos bens do embargante, dada a autonomia patrimonial da empresa executada (art. 1.024 do Código Civil). É verdade que há a possibilidade de os sócios responderem subsidiariamente, desde que haja capital não integralizado (art.…

data do efetivo pagamento, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para garantir a dívida. ! ! REQUERIMENTOS Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, requero a citação do executado, e ainda se digne em determinar que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis, para que se proceda a referida averbação da penhora. ! Requer também, que se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens, imóveis, veículos ou quaisquer outros bens em nome da executado, seja

contatos e visitas sem a presença de testemunhas. Ninguém se denomina à sociedade como agiota, maiormente quando esse é seu único meio de subsistência. Ademais, quanto maior a desgraça financeira que acometa o devedor, com maior vigor o mesmo age sobre a vítima. Quem se socorre de agiota está no fundo do poço, não detém crédito ou até mesmo credibilidade no mercado, não sabendo mais a quem recorrer. Assim, poucas são as chances de produzir provas contra essa sinistra atitude. Daí a lei, em

contábil de que inexistem bens em quantia suficiente para suprir os créditos ainda não satisfeitos pelo devedor. Este texto abordará aspectos relativos à execução por quantia certa do devedor insolvente. Trata-se de um instituto jurídico em quase tudo assemelhado à falência das sociedades comerciais, disciplinada pela Lei nº 11.101/2005. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria em estudo, inspirou-se na técnica adotada pela antiga legislação falimentar (Decreto-Lei nº…

crédito. No mesmo sentido será aplicado o CPC em caso de intimação do devedor quando este for mais de um. Neste caso haverá necessidade de serem intimados todos os co-responsáveis e o prazo para se defender será 5 contado da última intimação da penhora, nos termos do art. 241, III, do CPC. Este dispositivo é aplicado cumulativamente com este art. 1º (REsp 964.208/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJ 17/11/2008). Em…

EXAME SIMULADO INTERDISCIPLINAR – 8º C LÍNGUA PORTUGUESA TEXTO: 1 - COMUM ÀS QUESTÕES: 1, 2, 3 EDUCAÇÃO É FEITA POR MEIO DE PUNIÇÃO No seminário da Volvo OHL sobre a década mundial de ações de segurança de trânsito, realizado este mês em Brasília, o diretor geral de tráfego da Espanha, Pere Navarro, afirmou que, em 2003, o país europeu decidiu reduzir em 50% as mortes no trânsito. Lá, a punição de quem desrespeita as regras é tida como um meio de educar. Uma das primeiras medidas foi…

Cartorários Saldo Devedor Ref. à Parcela em Débito Data de Vencimento da Parcela em Débito Data de Envio dos Documentos para Fins de Cálculo Quant. de Dias em Atraso Valor da Parcela em Débito Calculado Autom. 2% Sobre o Valor da Parcela Devida Calculado Autom. 0,03% por Dia de Atraso Sobre o Valor da Parcela Informar Valores Gastos no Cartório com Protesto Somatório de Todos os Valores Descriminados Para a Parcela 1 02/10/13 17/07/15 653 R$ 317,37 R$ 6,35 R$…