Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

Carlos Teixeira Giorgis, relator da matéria, deve haver a possibilidade do concubino ganhar indenização pela vida em comum. ‘Não se trata de monetarizar a relação afetiva, mas cumprir o dever de solidariedade, evitando o enriquecimento indevido de um sobre o outro, à custa da entrega de um dos parceiros’, justificou. O casal viveu junto de 1975 a 1987, enquanto o parceiro foi casado com outra pessoa. Depois, mantiveram união estável de 1987 a 1992. Com o fim da união, ela ajuizou…

executivos dividem-se em judiciais ou extrajudiciais. Trata-se de uma divisão entre atos estatais e afirmação feita pelo próprio devedor. Basicamente, não haverá diferença entre a execução por títulos judiciais ou extrajudiciais. A eficácia executiva é idêntica para todos os títulos. As matérias suscetíveis de defesa do devedor na hipótese de execução baseada em título executivo judicial estão elencadas nos art. 741, ao passo que na execução baseada em título extrajudicial a amplitude é…

processual estabelece legitimidade para a sociedade ser parte em um lítigio e não os seus sócios. Vejamos um exemplo: a Sociedade C contratou uma secretária, mas infelizmente a mandou embora depois de 6 meses. Ela inconformada, achando que não recebeu tudos os direitos, entra na Justiça do Trabalho contra a Sociedade C e não contra os seus sócios. Assim, a Sociedade C, mediante seu representante, responderá o processo na Justiça do Trabalho. E, por fim, a responsabilidade patrimonial…

“Acho que fiz tudo do jeito melhor, meio torto, talvez, mas tenho tentado da maneira mais bonita que sei.” Clarice Lispector RESUMO A presente monografia tem como objeto de estudo a sucessão legitima e a sua aplicabilidade, ou seja, o seu procedimento de acordo com a Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007. O objetivo deste trabalho foi o de pesquisar, analisar e conhecer sobre o inventário e partilha de acordo com a lei acima mencionada

integram a comunidade, como também a todos os que nela se encontrem na condição permanente ou ocasional de ocupantes.” Tal enunciado deixa claro que, tudo que constar na Convenção terá que ser obedecido por todos os integrantes do condomínio e aceito pelos futuros adquirentes de propriedade em condomínios edilícios, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CC/02, art. 1.333). Importante reflexão a respeito daqueles que escolhem habitar em condomínios nos traz Venosa:…

dos títulos de crédito, o que torna possível a sua circulação, normalmente possibilitando a constituição de garantias. Os títulos de credito industrial são regulamentados pelo Decreto-lei nº 413 de 9 de janeiro de 1969 como títulos executivos extrajudiciais. São títulos de crédito causais que surgem de negócio jurídico necessário e que tem ambiente negocial próprio, uma vez que são oriundas de operação financeira que tem como credor um banco ou instituição financeira assemelhada. A…

quando se casam não há a interferência do Estado. Então para a dissolução conjugal também não é necessário, sendo que as questões de amor ou desamor interessam apenas aos cônjuges. No procedimento histórico e comparativo, analisa uma breve história sobre o divórcio, que ocorreu de maneira muito lenta no Brasil. Portanto, verifica-se que tal emenda causou uma grande revolução no direito brasileiro, mantendo o divórcio e a…

jurídica: Começa a partir do registro de seu ato constitutivo no órgão competente, no momento que essa pessoa adquire personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica for uma associação seu ato constitutivo denomina-se estatuto e deve ser registrado no cartório de registro de pessoa jurídica. Se for uma empresa seu ato constitutivo denomina-se contrato social devendo ser registrado na junta comercial. O principal efeito que a personalidade jurídica produz é o de que apenas o capital social e…

ao interesse público da Fazenda Estadual em receber os impostos decorrentes da transmissão hereditária dos bens. Quando o herdeiro é único não há partilha, mas adjudicação de todos os bens do extinto. Questões de alta indagação como a discussão sobre a validade do casamento do morto, reconhecimento de filhos, justificação de créditos, nulidade de testamento, deserdação, etc., não podem ser tratadas no inventário, mas em processo próprio. DO REPRESENTANTE DO MP O Promotor de Justiça…

adotados e sua validade no mundo jurídico, uma vez que o procedimento legal, por ser realizado extrajudicialmente, é muitas vezes questionado. (OBJETIVOS) O objetivo geral da presente monografia é analisar a constitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Para tanto, será estudado o instituto da alienação fiduciária; abordando-se o crédito e as garantias; o negócio…