DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - DISPENSABILIDADE DO CAUSÍDICO NO PATROCÍNIO DA CAUSA

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL – DISPENSABILIDADE DO CAUSUÍDICO NO PATROCÍNIO DE CAUSA. Severino Luiz do Nascimento Bacharel em Direito. Formado Pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE. Pós Graduando Em Direito Civil e Processual Civil Pela Universidade Cruzeiro do Sul – UNICSUL. Advogado Militante Nas Áreas Trabalhista, Cível e Família. Ex membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP – 110ª Subseção de São Miguel Paulista – Gestão 2009 a 2012 e Gestão 2013. Sumário: 1. Introdução; 2. Casamento; 3. Extinção do Casamento; 3.1 Divorcio Extrajudicial - Dispensabilidade do Causídico no Patrocínio de Causa. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Preliminarmente, insta esclarecer que o presente artigo não tem objetivo tratar de discussões doutrinárias no que dizem respeito aos aspectos gerais do instituto do divorcio extrajudicial, nem tão pouco afastar, de imediato, o causídico do patrocínio de causa no divórcio extrajudicial – Lei nº. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que acrescentou o art. 1.124–A, da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. A relevância do tema reside no fato da extinção do casamento através do divorcio extrajudicial, sem, contudo, ter a presença de um advogado no patrocínio de causa, desonerando os interessados dos encargos que a extinção do casamento carrega em seu bojo, mas precisamente às pessoas carentes que não podem arcar com os honorários de um advogado. É bem verdade que muitos vão questionar este…

Fazendo uma analise sobre a necessidade dos cartórios extrajudiciais,e todas as utilidades que o mesmo exerce pela sociedade brasileira. Mesmo havendo algumas criticas ao serviço prestado,em comparação em outros países que nem disponibilizam mesmo.Há algumas controvérsias, em relação à esse assunto. Quando construtoras, empresas,bancos,industrias e sociedade necessitam de segurança e garantia em seus negócios,buscam o Cartorio Extrajudicial.Lembrado que sabemos dos erros do…

sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso. O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros. Ele pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro…

inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será apurado após o pagamento das dívidas e recebimento de créditos para todos os herdeiros. O herdeiro, além do patrimônio, herda as dívidas deixadas pelo falecido, todavia, somente serão pagas pelos herdeiros até a parte positiva da herança, ou seja, a dívida que ultrapassar o valor recebido de herança, não poderá ser pago pelos…

entre herdeiros; Inventário Extrajudicial Por ser mais rápido e menos custoso, o inventário extrajudicial é o procedimento mais recomendável quando não há impedimentos. Cartório de Nota; Obrigatório participação de advogado; A família deve nomear um inventariante, que será a pessoa que administrará os bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido). Ele ficará responsável por encabeçar todo o processo e pagar eventuais dívidas, por exemplo. “O inventariante costuma ser…

08/05/2013 – Direito Empresarial II – Mariana 05 PROTESTO – é disciplinado pela Lei 9492/97. Conceito = é um ato solene que serve como meio de prova. (Pontes de Miranda) Espécies: * extrajudicial ; * e judicial Art. 867do CPC. A Lei 9492/97 - também vai ser aplicada aos títulos de crédito. Mas, em alguns títulos de crédito, primeiro vai ser aplicado a Lei Uniforme e no que couber vai ser aplicado essa lei aqui. Por exemplo, na Letra de Câmbio nós vamos ver a Lei Uniforme no que se…

que pode ser feito é uma Cessão de direitos hereditários em que todos os herdeiros assinam abrindo mão de seus direitos sobre o imóvel em favor do comprador. Obrigatoriamente deve ser feito em cartório de notas. Se vc pergunta inventario sem ser no Forum, tem sim. Vc deve dar entrada da papelada em um Cartório Tabeliao de Notas, eles (aqui em SP) ja estao fazendo inventarios via cartório. Mas tem regras p se usar o cartório. Geralmente são espolios pequenos, sem muita complicação.…

CONCILIAÇÃO EM OFICIOS EXTRAJUDICIAIS RAMOS, Daniela Graduação em Direito – UNITOLEDO RESUMO A serventia de cartórios e registros é uma nova ferramenta eficaz para auxiliar o Judiciário na solução de conflitos que não tenham tanta complexidade, o que pode ser um importante salto, na redução do volume de processos do Sistema Judiciário, porém a solução de conflitos no âmbito de cartórios não agradou os órgão de Classe dos Advogados, que solicitou o cancelamento da liminar do…

15 12 – OS EMPREGADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS....................17 13 – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD PROCESSUM” DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS..............................................................................................19 14 – SUCESSÃO TRABALHISTA ....................................................................20 15 – SUCESSÃO TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL..21 16 – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL VAGA…

primeiro grau reconheceu a fraude a execução de um imóvel localizado na Rua Estados Unidos, n.° 521, Jardim Paulista, São Paulo/SP, pois a construtora o hipotecou ao banco quando já havia ação judicial que à poderia levar à insolvência. O Banco interpôs agravo de instrumento como terceiro prejudicado, pois já havia revendido o imóvel e poderia responder por evicção. O TJSP, afirmou que o Banco não tinha legitimidade para interpor o recurso, porém analisou o mérito e decidiu sobre a…