Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

membros, sobre a divisão e a organização judiciárias, cuja alteração somente poderá ser feita de cinco em cinco anos”; bem como a Lei Complementar nº 5.621, de 4 de novembro de 1970, que tratou sobre a competência dos Tribunais de Justiça no que concerne à organização judiciária: “organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da Justiça, inclusive tabelionatos e ofícios de registros públicos.” Atualmente, a Constituição da República, no art. 236, versa…

INVENTÁRIO SOBRE A HERANÇA: Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos legais (art. 80, II CC), qualquer herdeiro poderá defender ou reivindicar de terceiros a herança, parcial ou totalmente. Art. 1.791. A herança…

quanto extrajudicial e administrativo, acompanhando até final decisão e execução deste mandato, receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, notificação ou outro documento de ordem jurídica ou administrativa, firmar termos e compromissos, acordar, prestar declarações preliminares e últimas em Ação de mandado de segurança, firmar termos de compromisso perante qualquer órgão da administração,…

responsabilidades sobre o imóvel, com a área presumível de ...,00 (...........................) hectares nele edificada casa sede com a área de ... m2; curral com brete, balança, tronco, banheiro pulverizador, galpão em ferro e alumínio com ... m2, galpão de alvenaria com ...m2; .. km de cerca de arame liso; ... hectares de pastagens formadas; ... km de estradas internas, objeto da matrícula n° .., data de .. de ..... de 1.9.., identificação nominal “Fazenda .............” do Cartório do…

qual possibilitou a constatação de que a nova Lei representa um avanço em nossa sociedade ao facilitar a vida das pessoas com procedimentos mais ágeis. Por outro lado, ainda surgirão outras discussões sobre a implementação da lei. Palavras-chave: Casamento. Separação. Divórcio Extrajudicial. Lei n° 11.441/07. ABSTRACT The present monograph approaches a new administrative procedure introduced by the Law 11.441/2007 for marriage breakup. The purpose of the law is to free the…

vencimento antecipado das demais parcelas vincendas, incidindo sobre o Débito Original Atualizado em aberto (i) correção monetária com base na variação positiva do IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, (ii) multa penal de natureza não compensatória no percentual de 10% (dez por cento), e (iii) juros de mora “pro rata die” de 1% (um por cento) ao mês. 2.3 Caso a CREDORA venha a utilizar-se de qualquer procedimento, seja ele extrajudicial e/ou judicial, para cobrança de seus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____º VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARUANA /CE. Ação De Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial xxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado sob a forma limitada, inscrita no CNPJ n. xxxxxxxxxxx, sediada à Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesse ato representada pela sócia administradora, xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o n. xxxxxxxxxxx, vem por…

DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL RIO DE JANEIRO 2014 MARCELO LESSA DA SILVA A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Direito Civil, da Estácio de Sá. RIO DE JANEIRO 2014 Direito Civil Marcelo Lessa da Silva A (im)possibilidade de dissolução da união estável pela via extrajudicial Trabalho de Conclusão de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A)DOUTOR(A) TABELIÃO(A) DO __ CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE NATAL-RIO GRANDE DO NORTE. DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO VANILDE MATTOS MEDEIROS, nacionalidade, casada, dentista, portadora do documento de identidade nº, CPF nº; e SILVANO VALTER MEDEIROS, nacionalidade, casado, médico, portador do documento de identidade nº, CPF nº, ambos residentes e domiciliados na Rua Moreira da Rocha, nº 35, apto. 202, Bairro Ressaca, CEP nº 60.135-000, Natal-RN, vêm à

diretamente aos cartórios extrajudiciais. No Brasil, assim como em outros países, não foi diferente a adesão ao princípio da celeridade processual, ao ponto do Código de Processo Civil passar, e ainda está passando, por várias modificações, desde inovações até alterações da legislação, importantes em virtude da mudança de pensamento dos estudiosos, como também, pela defasagem do texto legal em relação à vontade social. Talvez o maior obstáculo para o surgimento de novas formas…