Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

devida venia, expor e requerer o que segue. Como se sabe, entrou em vigor no mês de julho de 2009 a Medida Provisória nº 459 ,que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Uma grande novidade se revela no capítulo II desta norma, que institui a obrigatoriedade dos cartórios de registros de imóveis a prestarem serviços via sistema de registro de escrituração eletrônica de imóveis e das custas e…

em profundidade, da minha vida. À minha família e ao meu namorado Leandro pela paciência em tolerar a minha ausência. Ao meu Orientador Prof. Manoel Faria de Souza Junior pelo incentivo, simpatia e presteza no auxílio às atividades e discussões sobre o andamento e normatização desta Monografia de Conclusão de Curso. A todos os professores pelo carinho, dedicação e entusiasmo demonstrado ao longo do curso. Aos demais idealizadores, coordenadores e funcionários da Universidade…

profissional situado (endereço completo), para receber as notificações e intimações relativas ao feito. PODERES: Amplos, gerais e ilimitados para, em nome do(a) outorgante, subscrever no Cartório da cidade de XXXXXXX, juntamente com seu(ua) esposo(a), a Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual Extrajudicial, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, e do artigo 1.124-A, do Código de…

introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm, por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o principio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal…

Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG e com o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Caruaru-PE, 22 de julho de 2008. AGRADECIMENTOS A Deus, por tudo que sou, por tudo que tenho e pela Sua presença constante em minha vida. Ao meu pai, Clóvis, 94 anos de humildade e honestidade, exemplo para meu caminho, orgulho de minha vida. Jesus o ama e sei que por isso merece ainda viver bastante…

PROMITENTES VENDEDORES, nomeados e qualificados na cláusula 01, doravante designados simplesmente VENDEDORES, senhores e legítimos possuidores do IMÓVEL mencionado na cláusula 03, adquirido de conformidade com a matrícula nº 000 no Cartório de Registro de Imóveis do Eusebio, cartório Facundo, e, do outro lado, o PROMISSÁRIO COMPRADORES nomeado e qualificado na cláusula 02, doravante designado simplesmente COMPRADORES, e que os VENDEDORES prometem VENDER ao COMPRADORES e este convenciona…

insolvência”, e que o STJ já tenha assentado o entendimento de “Para que exista fraude à execução é preciso que a alienação do bem tenha ocorrido depois de registrada a citação válida do devedor ou, então, que o credor prove o conhecimento do adquirente sobre a existência de demanda pendente contra o alienante, ao tempo da aquisição”, origina-se a divergência entre o dominante e o questão do caso proposto. Durante a decorrência da ação de indenização, Augustinho vendeu seu último…

Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça (CF, art. 125, § 1º). Estabelece a Súmula 721 do Supremo Tribunal Federal que “A competência cons- titucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”. A Constituição estabelecerá mecanismos de controle concentra- do de constitucionalidade de leis estaduais e municipais perante a Constituição…

PROCURAÇÃO PARA FINS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS OUTORGANTES: BIRANI RAMOS GUIMARÃES, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, inscrito no CPF n° 038.428.291-16 e no RG n° 4773666 DGPC/GO, residente e domiciliado na Rua W-5, Qd. 23, Lt. 01, n° 90, Jardim Amazonas, Palmeiras de Goiás; INSTRUMENTO: Pelo presente instrumento particular de procuração, nomeia e constitui seu bastante procurador, onde preciso for e com esta se apresentar o OUTORGADO: PODERES: Amplos, gerais e…

Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Universidade Católica de Santos Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil Santos – 2007 Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Trabalho apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da…