Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

Processo Civil). RODINEI MIRANDA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA(em fase de cumprimento de sentença) promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS LTDA, processo em curso perante esse Douto Juízo e Cartório, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, por seus procuradores e advogados infra-assinados, outorga anexa, que ao final assinam, para apresentar a presente PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA INOMINADA DE ARGUIÇÃO DE…

5- Quando se protesta uma letra de câmbio? Letra de Câmbio poderá ser protestada por falta de pagamento, desde que vencido o título. Poderá também ser protestada por falta de aceite, desde que não vencida. Neste caso o cartório intimará o devedor para que ele compareça em cartório para aceitá-la (assiná-la). O protesto por falta de pagamento só se configurará após colhido o aceite do devedor. 6- O certificado de depósito em banco é um título de crédito? Por quê? Sim, por que…

no sentido de lapidar cada passo desta pesquisa a ponto de transformá-la em uma monografia. A todos os que contribuíram de forma direta ou indireta para a finalização deste trabalho. Honra teu pai e tua mãe, para que teus dias se prolonguem sobre a terra que te dá o Senhor, teu Deus. (Êxodo 20:1- 1) RESUMO A reforma do Judiciário se anuncia como proclamadora de novos tempos, tendo como principal objetivo tornar o Poder Judiciário mais rápido, eficaz e justo, de modo a…

condenando alguém a pagar ou fazer alguma coisa; ou declarar alguma situação jurídica ou constituir o réu em alterar, modificar ou excluir algum direito. Execução: tem por finalidade da satisfação de uma obrigação, consagrada em um titulo judicial ou extrajudicial, tal como um cheque, nota promissória e outros títulos de crédito. Cautelar: emergencial: tem por finalidade a proteção provisória, rápida e emergencial dos bens jurídicos, até que ocorra a solução definitiva da lide ou a…

domicílio. Porém não é possível estabelecer seus efeitos, pois tem forma pré-determinada em lei. b.2) Negócios Jurídicos: É toda manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei. Sua eficácia é ex voluntate pois tudo é determinado pela autonomia privada (autonomia da vontade). Ex: Todo contrato tem sua autonomia de vontade pois é um negócio jurídico. É possível regular os efeitos do negócio, não tem forma específica em lei, desde que o objeto…

deverá ser extinta, que ocorrerá pela via de falência. Tratam-se de ações judiciais, que podem prevenir a falência ou poderá fechar a empresa. Extinção da Empresa poderá se dar quando esta for solvente, normalmente ocorre de forma voluntária e extrajudicial. Essa extinção só se dará se essa empresa for solvente, no entanto se ela for insolvente, a extinção se dará de forma involuntária e judicial. A falência é a extinção de uma empresa insolvente pela via judicial. Direito Recuperacional…

requisitos que devem ser observados na celebração dos atos jurídicos, para que possam ter validade. Os modelos foram retirados de sites jurídicos na área jurídica e cartórios de ofício de notas, adaptados para o enquadramento da pesquisa, tendo em vista esclarecer e exemplificar a seriedade de um contrato celebrado e registrado em cartório, os mesmos também apontam as responsabilidades de um Notário em garantir e certificar com segurança um Ato Notarial. …

setembro de 2012 DIREITO DAS COISAS (Apostila II) DOS DIREITOS REAIS rol no art. 1225 Conceito: É a relação jurídica por meio da qual o titular sobre a coisa dela pode retirar com exclusividade e contra todos as utilidades que ela é capaz de produzir. Classificação: Direito real sobre coisa própria (jus in re propria) – a propriedade. Direito reais sobre coisas alheias (jus in re aliena) – vide art. 1.225, II a XII. Características: a. Vínculo que une uma coisa a uma pessoa b. Erga…

conhecimentos específicos. Existem procurações simples, particulares, públicas e jurídicas com registro em cartório, com amplos poderes e poderes específicos. Com representações judiciais, civis ou comerciais. Em que uma pessoa (outorgante) confere poderes para outra (outorgado) para representá-la. Veremos também a revogação da procuração, sua validade e os poderes atribuídos. Também veremos sobre ofício, sua finalidade, quando usamos, os tipos mais comuns de ofício e o modo correto de…

possibilidade da prisão do apelante com fulcro nas súmulas do STJ (nº 304) e do STF (nº 25 - vinculante), as quais não entendem mais como aceitável a prisão do depositário infiel e no caso em questão, do devedor fiduciário. 4 – Opinião do grupo sobre as razões da reforma ou manutenção da decisão, bem como embasamento doutrinário e jurisprudencial: Foi unânime a opinião do grupo no sentido de que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi correta, tendo em vista…