Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

em Portugal, o divórcio foi legalizado em 1910, menos de um mês após a proclamação da República, com o Decreto de 3 de Novembro daquele ano. Marido e mulher terão desde então o mesmo tratamento legal, quanto aos motivos de divórcio, aos direitos sobre os filhos. A esposa deixa de ter o dever de obedecer ao marido. O adultério é crime, mas não se distingue o cometido pela mulher ou pelo homem. Já no Brasil, o instituto que primeiro tratou da dissolução do casamento foi o desquite, quer pela via

que muitos afirmam, em todos os países em que o casamento foi aprovado, a lei teve apoio presidencial. Sem este apoio, dificilmente uma lei destas teria chances de ser aprovada no Congresso Nacional, e mesmo que fosse, ainda correria risco de veto. Sobre o Casamento religioso, é preciso respeitar a convicção religiosa de cada um, e cabe a cada religião discutir se deve ou não reconhecer casais gays. Entretanto, casamento religioso não é algo que LGBT’s buscam. O que se busca é o…

objeto de prova, o que seja aquilo que deve ser provado no processo; responderia à pergunta: “sobre o que a prova deve recair?”. Têm-se, nesse sentir, que o objeto de prova são os fatos controvertidos relevantes. Fatos incontroversos/notórios, confessados não precisam ser consequentemente provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre “fatos”, já que o “direito” dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em…

habitualidade? É medida de duas maneiras: a) Mais de 5 causas por ano – art. 10, § 2º Ate 5 causas não preciso fazer nada. O que é causa? É intervenção judicial. Ação do poder judiciário. Atos extrajudiciais não precisa. Consultoria por ex. COISAS QUE NÃO CONTAM O advogado pode fazer a vontade... 1- advocacia extrajudicial 2- carta precatória – ex ouvir testemunhas do meu processo que moram em SP e eu sou do RJ. 3- advocacia nos tribunais superiores e interestaduais (esses tribunais tem…

empresarial Português. Uma Figura de relevo é O SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) O SIREVE surge no âmbito do programa de assistência económica e financeira a Portugal, pelo DL 178/2012 de 3 de agosto, com as alterações operadas pelo DL 26/2015, de 6 de fevereiro, alteração que entrou em vigor no dia 1 de março de 2015, e destina-se essencialmente a promover a recuperação extrajudicial das empresas através de um acordo com todos ou alguns credores, desde…

sobretudo, a obrigatoriedade de se purgar pela restauração da unidade produtiva. A nova lei revela o nível de consciência do legislador sobre a importância que representa a empresa no contexto social, em face do interesse comum. Neste trabalho buscamos explorar a respeito de uma das grandes inovações apresentadas pelo novo sistema, propiciando uma análise sobre a autonomia do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de…

serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". No âmbito Constitucional, é competência privativa da União legislar sobre registros públicos, conforme art. 22, XXV, sendo, desta forma, a Lei Federal n.8.935/94 regulamentadora do artigo 236 da Constituição que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia…

crédito, deve o mesmo ser apresentado e resgatado. 6) Obrigação Quesível – O credor deve levar o título para o devedor receber. 7) Executividade – A lei fala que o título de crédito é um título executivo extrajudicial. Art. 585, inciso I do CPC. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; 8) Presunção de Liquidez e Certeza – A obrigação para constituir um título de crédito deve ser líquida,…

fixou as atribuições e competências dos profissionais; regulamentou o ingresso na atividade; dispôs sobre o regime de contratação dos prepostos sob responsabilidade do próprio Oficial pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho; estabeleceu normas para a responsabilidade civil e criminal; tratou sobre incompatibilidades e impedimentos, direitos e deveres e infrações disciplinares; dispôs sobre a fiscalização judiciária; trouxe as hipóteses de extinção da delegação; e vinculou os…

PRÁTICA PROVA – é a alma do processo, a luz que deve guiar o Juiz (Prof. Alfredo A. Costa). FUNÇÃO – fornecer a convicção do Juiz sobre a veracidade, ou não, dos fatos alegados pelas partes. Destinatários: o Juiz (destinatário direto) e as partes (indiretos) como justa a decisão da causa (Dr. Dorival R. Pavan). A PERÍCIA CONTÁBIL » A Perícia Contábil, Judicial, Extrajudicial ou Arbitral tem por objetivo produzir a prova material, robusta e eficaz da verdade real dos fatos de modo a…