Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

desta – considera- se para tanto o investimento feito no direito custo. Empresas viáveis são as que reúnem condições de observar os planos de reorganização (art. 50, LRE – apresentados nos arts. 47 (Recuperação Judicial) e 161 (Recuperação Extrajudicial), LRE., haja vista que, “recuperar significa reorganizar administrativa e financeiramente a empresa”. Princípio da Relevância do Interesse dos Credores Os interesses dos credores predominam e podem ser considerados como o…

Distribuidores Cíveis e Executivos Fiscais (estaduais e municipais), pelo prazo de dez anos, das Comarcas de São Paulo e Itanhaém; b. Certidão atualizada dos Distribuidores da Justiça Federal, pelo prazo de dez anos; c. Certidão atualizada dos Cartórios de Protestos, pelo prazo de cinco anos, das Comarcas de São Paulo e Itanhaém; d. Certidão atualizada da Justiça do Trabalho; e. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida…

pode ser fruto de uma decisão que deixe de levar em consideração todos os aspectos possíveis. Há várias formas de compra da casa própria: poupança programada, construção, financiamento, consórcio e compra direta com a construtora. Para conhecer sobre as vantagens e desvantagens de cada uma destas opções, recomendamos a leitura do Manual da Casa Própria, publicação conjunta da ABMH e do IBEDEC, disponível no site do IBEDEC (www.ibedec.org.br). Definido que a compra será feita com uma…

prazo contratual, pagará - enquanto estiver na posse do mesmo - o aluguel mensal reajustado nos termos da cláusula Décima-oitava, até a efetiva desocupação do imóvel objeto deste instrumento. Segunda - Todos os impostos e taxas que atualmente recaem sobre o imóvel locado, bem como qualquer aumento dos mesmos, ou novos que venham a ser criados pelo poder público, são da inteira responsabilidade do locatário, que se obriga a pagá-los ao locador para que este os liquide em seus respectivos…

apresentação, particularidade essa necessária à produção dos efeitos jurídicos esperados, quais sejam, do exercício dos direitos neles contidos. 1 ** Outra característica intrínseca aos títulos de crédito é que eles constituem títulos de crédito extrajudiciais conforme se verifica no Art. 585 do Código de Processo Civil. Figurando assim, como uma obrigação líquida e certa. ** Questão: os títulos de crédito representam obrigações quesíveis (querable) cabendo, portanto, ao…

do curso de Direito, do 8º semestre, turno noturno, das ......, ministrada pelo professor .... Cidade - Estado Novembro de 2012 INTRODUÇÃO Tanto o Penhor quanto a Hipoteca, são direitos reais de garantias sobre coisas alheias, onde o credor da obrigação tem a garantia que seu credito será satisfeito. Como ambos os institutos tem natureza acessória, só possuem a finalidade de assegurar o pagamento de uma divida, bem como o cumprimento de uma…

Fonte de Prova: Fonte de prova é tudo aquilo que for capaz de transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, os quais serão analisados e investigados para elucidar o que interessa à ação. Decorrem de pessoas ou coisas das quais se extraem informações que possam comprovar a apontada veracidade dos fatos alegados. Quando trazidas aos autos, o juiz e a parte interessada investigam para o fim de obter informações concretas sobre o que estiver em…

prazo contratual, pagará - enquanto estiver na posse do mesmo - o aluguel mensal reajustado nos termos da cláusula Décima-oitava, até a efetiva desocupação do imóvel objeto deste instrumento. Segunda - Todos os impostos e taxas que atualmente recaem sobre o imóvel locado, bem como qualquer aumento dos mesmos, ou novos que venham a ser criados pelo poder público, são da inteira responsabilidade do locatário, que se obriga a pagá-los ao locador para que este os liquide em seus respectivos…

PARÁGRAFO ÚNICO: Os PROMITENTES VENDEDORES declaram, sob pena de responsabilidade civil e penal, que a descrição do objeto deste contrato condiz com a verdade no que se refere à localização, numeração, identificação, limites e demais características, tudo de conformidade como descrito na cláusula primeira. CLÁUSULA SEGUNDA / DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL: Os PROMITENTES VENDEDORES, de acordo com o quanto consta da Matrícula Nº XXXX do Xº Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da…

e propriedade de todo o patrimônio do de cujus. O instituto da saisine foi criado pela jurisprudência francesa por uma necessidade. Os servos faleciam e deixavam, por vezes, algum patrimônio sem testamento. O senhor feudal estabelecia, então, que tudo aquilo que estivesse nas terras e não tivesse dono, pertencia a ele. As famílias dos servos foram à justiça e a jurisprudência francesa criou a saisine. Logo, o princípio da saisine impede que o patrimônio fique acéfalo, ou seja, sem…