Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

Requerente, ao tentar fazer um financiamento para a aquisição de um automóvel, surpreso, constatou a existência de um protesto em seu nome junto ao Cartório de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos, referente a um cheque de nº xxxxxxxx, no valor de R$ xxxx (xxxxxxx), emitido em xxxxxxx pelo Requerente, conforme Certidão expedida pelo Cartório supra citado, emitida na data de xxxxxxxxx, em anexo. O Requerido ficou perplexo porque desde que emitiu referido…

merecem ser destacadas. A recuperação judicial ou extrajudicial somente é admitida para o empresário e existe tratamento diferente entre os dois regimes de execução concursal referente à extinção das obrigações. A recuperação judicial ou extrajudicial são medidas que possibilitam ao devedor empresário se reorganizar para cumprir, em parte pelo menos, as suas obrigações. Na recuperação judicial ou na homologação judicial da recuperação extrajudicial, todos os credores se submetem ao plano…

do Código de Processo Civil. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 185-A, autoriza a penhora eletrônica através do uso deste sistema, bem como o Provimento n.º 05/2006, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina dispõe sobre o a utilização do procedimento. Crédito “O crédito tem seu fundamento na fidúcia, na idéia da confiança aplicada aos negócios; nasce da qualidade da pessoa que promete e a ele se obriga. A própria palavra crédito, do latim creditum,…

no CPF sob o nº, residente e domiciliado na , vem a presença de V. Exa. através de sua advogada que subscreve, com endereço profissional na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 207/1417, Centro – Niterói, apresentar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em Certidão de Crédito em face de D’CANELA MÓVEIS E DECORACOES ( RIO DECOR), inscrito no CNPJ sob o nº 03.409.994/0001-92com endereço na Rua Maxwell, 300, 2º piso, Vila Isabel, Rio de Janeiro, CEP: 20.541-100, pelos fatos e…

Introdução: O presente trabalho tem por finalidade explanar sobre os mais diversos modos de organização no cenário empresarial atual, fazendo uma análise breve sobre sua formação, constituição, passando pelas formalidades e exigências jurídicas competentes. Criando assim um histórico dos fatores que se deve ter como considerações. Todos os temas explorados aqui tomam posse de um vasto e complexo sentido, organização, funcionamento, etc. Qualquer que tenha sido a análise aqui…

RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL 2.1. Aspectos Gerais Depois de conviver com uma legislação agressiva e danosa para o empresário e para as sociedades empresárias, o Brasil decidiu adotar uma nova postura legal sobre os assuntos através da Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação judicial, extrajudicial e a nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa (Santana, 2006). “A recuperação judicial é um processo peculiar, em que o objetivo buscado – a reorganização…

privado assume um risco de ser bem sucedido ou fracassar no negócio iniciado recorrendo no processo falimentar. A nova "Lei de Falências", de n° 11.101/05 é denominada Lei de Recuperação de Empresas, devido ao fato que sua finalidade é de regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, removendo do nosso ordenamento jurídico a antiga figura da concordata. Essa lei vai ao…

permitir. CLÁUSULA QUARTA DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS O não pagamento, no prazo, dos alugueres e demais encargos, até a data limite de vencimento, configurará mora do LOCATÁRIO, incorrendo o mesmo na multa de 10% (dez por cento) sobre o débito em atraso e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, além da atualização monetária diária, com base no Índice IGPM/FGV ou na sua falta por índice autorizado pelo Governo Federal, a contar do vencimento,…

Página 1 de 72 Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - Consolidado até janeiro de 1998- LEI Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do…

maior controle sobre o recebimento das vendas, visando atingir ao máximo os objetivos da organização. Dessa forma, a política de crédito e cobrança serve para nortear os procedimentos internos da empresa, permitindo que as vendas sejam efetuadas com um prazo cabível a seus clientes, de modo seguro a garantir o recebimento dos créditos concedidos pela organização na data do vencimento. Segundo Santos (2001), o principal efeito causado pela política de crédito é seu impacto sobre a…