Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

Colina, no município de Guaíba/RS, registrado em nome de Paulo Roberto de Souza Umpierre, que firmou o contrato nº 904799442934 com a ré CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, datado de 30/12/1998, registrado no livro nº 2 – RG, folha 01, sob o nº 24.724 do Cartório do 1º Oficio do registro de Imóveis de Guaíba. Ressalte-se que em novembro de 2006 a autora firmou instrumento com a CEF, mais precisamente um termo de parcelamento para liquidação de dívida (anexo 02) no valor de R$ 7.059,00 (sete…

— e a posição nele expressa — não significa reconhecer que a decisão do STF no julgamento da ADPF 132 tenha sido correta e/ou adequada a Constituição. Na verdade, a decisão do STF, como já ficou explicitado no texto “Ulisses e o canto das sereias. Sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um terceiro turno da constituinte[3]” revelou-se desbordante da Constituição, mormente ao fazer uma interpretação conforme de um dispositivo do Código Civil que diz a mesma coisa que a…

de 1916. Isso se deve, certamente, à feliz coincidência, de ter sido o Ministro José Carlos Moreira Alves que redigiu o projeto da parte geral. Ele o fez com muito mais tecnicismo. Ele incluiu logo depois das disposições gerais, as regras gerais sobre o instituto da representação e, com isso, encerra a teoria geral dos negócios jurídicos. Afinal o negócio jurídico nasce da vontade humana, mas nem sempre o agente pode manifestar essa vontade. Ora porque ele não tem discernimento (é o…

......................................................................................... 21 2.5 Do inadimplemento do fiduciante...................................................................................... 22 3 A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ............ 25 3.1 Posição contrária ................................................................................................................ 26 3.2 Posição favorável .......................

sede na rua Dos Remédios, 56 bairro Dos Andradas, São Paulo-SP, podendo reclamar indenização e danos morais, perante qualquer autoridade, interpor recursos, aceitar ou recusar acordos, receber e dar quitação e todos os demais atos jurídicos e extrajudiciais que se fizerem necessários para o firme e valioso cumprimento deste instrumento particular de mandato, substabelecer inclusive. São Paulo, 25 de maio de 2013. _____________________ LUIZA ROSA MENDES Considera-se…

verso). É o relatório. Inicialmente, no que se refere à intempestividade mencionada pela douta Procuradoria Geral de Justiça, cumpre observar que a agravante tem razão ao expor que, depois de citada, o processo permaneceu fora do cartório por longo período, impedindo o acesso do advogado aos autos Agravo de Instrumento nº 0209123-24.2012.8.26.0000 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para elaboração da defesa. A certidão de…

possui uma especial proteção do ordenamento civil nascituro não se confunde com concepturo, concepturo é o não concebido, é a prole eventual e possui proteção com disposição testamentárias. P. JURÍDICAS Registro dos atos constitutivos. Cartório de registro de pessoas jurídicas. Apenas as pessoas jurídicas de direito privado dependem de registro para aquisição da personalidade. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE p. naturais, art. 6 : morte, o óbito é o ato que regula a morte…

participação de 40 mil pessoas AGENDA 21 LOCAL * Composto por governo e sociedade civil * FNMA – Fundo Nacional do Meio Ambiente * Integra o Plano Plurianual do Governo Federal (PPA) * Rio 92 – CNUMAD – Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, também conhecida como “Cúpula da Terra” * 179 países assinaram a Agenda 21. Esse termo vem do desejo de mudança para esse novo modelo de desenvolvimento para o século XXI OBJETIVOS DA AGENDA…

prazo contratual, pagará - enquanto estiver na posse do mesmo - o aluguel mensal reajustado nos termos da cláusula Décima-oitava, até a efetiva desocupação do imóvel objeto deste instrumento. Segunda - Todos os impostos e taxas que atualmente recaem sobre o imóvel locado, bem como qualquer aumento dos mesmos, ou novos que venham a ser criados pelo poder público, são da inteira responsabilidade do locatário, que se obriga a pagá-los ao locador para que este os liquide em seus respectivos…

traço dos direitos reais de garantia, pois depende da existência de um crédito, cujo o pagamento assegura, e a cuja existência está condicionada. Desaparecida a relação creditícia, dá-se a sua extinção. A indivisibilidade significa que o ônus recai sobre todo o objeto em todas as suas partes. A amortização da dívida não reduz proporcionalmente a garantia. Isso só se alcança se houver previsão a respeito no título ou venha na quitação. A divisão da coisa, ou da prestação devida ao…