Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

TC/MS n. 50/2003, criando-se assim, um canal de comunicação com o Tribunal de Contas, aperfeiçoando o exercício da cidadania e estreitando as relações entre a instituição e o cidadão, que poderá apresentar sugestões, reclamar, criticar, denunciar sobre abusos verificados na Administração Pública. 3 NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS De acordo com a Constituição Federal de 1.988 em seu art. 71, § 3º, estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que…

Caso sua pergunta não tenha sido respondida ainda, entre em contato com a OUVIDORIA. DEVO LIGAR NO CARTÓRIO PARA SABER O ANDAMENTO DO MEU PROCESSO? NÃO. Via de regra, as informações sobre o andamento do processo, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, art. 103, só podem ser obtidas: * Pessoalmente, somente às partes interessadas. No balcão do CEJUSC-JEC/BSB ou no balcão do cartório do Juizado, de segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 19h; * Pela internet, em:…

Gleba xxxxxxxxx, imovel xxxxxxxxxx com área total de xxxxxxxx há, situado no município de xxxxxx (PR), matriculado sob nº. xxxx , entregam-no nesta data o Parceiro Outorgado, a área total de xxxxxx há , da comarca de Guaraniaçu Estado do Paraná, no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Guaraniaçu, sob sua responsabilidade exclusiva, para exploração da atividade pecuária , tal como pastagem e cultura de milho CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência da presente parceria é de…

conhecido por Fazenda........., situado na localidade denominada......................................, no município de........................, com uma área de.............(..........) hectares, conforme matrícula nº ... livro ... fls. ..., do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de.................., estando ainda devidamente cadastrado no INCRA, sob nº ........ ... e, através deste instrumento, arrenda ao arrendatário, pelo prazo de......................anos, a iniciar-se em........de.

espécies: sociedade empresária ou empresário individual. Ambos devem estar registrados na Junta Comercial. * Se uma sociedade exercer atividade empresária deve se inscrever na Junta comercial. Porém, se não exercer tal atividade, deve inscrever-se no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, passando a ser uma sociedade civil (e não empresária). * Firma Individual: não existe mais desde o CC de 2002, tendo sido substituída pelo empresário individual, que é a própria pessoa física…

atividades privativas de advogado - consultoria, assessoria e a direção jurídica - p.ex. estagiário, bacharel não podem porque comete crime, exercício ilegal da profissão Contrato social de uma PJ - para ser levado a registro (Junta comercial ou cartório) deverá ser visado (assinado) por um advogado Exceção: ME e EPP estão dispensadas da assinatura do advogado no contrato social. Pessoa que não é advogado praticar um ato exclusivo de advogado, o que irá acontecer? O ATO É NULO. Art. 4º…

(vinte e sete) dias, por razões pessoais das partes decidiram romper definitivamente com o matrimonio, por meio de procedimento de divórcio que será tramitado em cartório extrajudicial que as partes elegerem, que as partes estão aguardando apenas a reunião de recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas extrajudiciais para a formalização de tal divórcio, e por não existir mais nenhuma hipótese para o reatamento da união conjugal decidiram formular o presente…

a emissão de debêntures, a abertura do capital etc. Não pode também aplicar as regras das sociedades anônimas as sociedades limitadas quando se tratar de assuntos sobre a constituição e à dissolução da sociedade. Pois, esses assuntos são tratados pelas regras do Código Civil. 1.2 Contrato social Dentro do estudo da doutrina sobre a sociedade simples pura em relação ao contrato social, gostaríamos de citar a tese do contrato plurilateral, feita por Ascarelli, onde afirma que o…

............................. para solucionar qualquer questão judicial decorrente deste contrato, inclusive para as ações de despejo e de cobrança de aluguel, se necessárias. E por estarem as partes, ARRENDANTE e ARRENDATÁRIO, em pleno acordo com tudo quanto se encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes interessadas. .............................,......

Anhanguera - Uniderp, como requisito para a obtenção de diploma de pós-graduação em Direito Notarial e Registral. GOIÂNIA/GO 2012 SUMÁRIO RESUMO 03 ABSTRACT 04 INTRODUÇÃO 05 1. ASPECTOS GERAIS SOBRE AS SERVENTIAS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 06 1.1. Histórico do RTD 06 1.2. Conceito 09 1.3. Base legal 09 1.4. Fins do Registro de Títulos e Documentos (“Princípios Gerais”) 10 1.5.…