Tst Legislação

Disciplina: Legislação Trabalhista e Social Curso: Ciências Contábeis e Administração Professora: Alessandra Cury Martins RESUMINHOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO-EMPREGADO Material de estudo: Legislação: CLT, artigo 2, 3, 6, 7, 62, 428-433; CF. art.7, caput, inciso, XXXII, e parágrafo único; Lei 5.859/1972 (Lei do Doméstico); Decreto nº 71.8854/1973 (Regulamenta a Lei 5.859/1972); Decreto nº 3.361/2000 (Regulamenta o acesso do doméstico ao FGTS e ao Seguro-desemprego); Lei…

EMBARGOS PARA A SDI Recurso de Embargos no TST Hoje só existem 2 recursos de embargos no âmbito do TST: os infringentes e os de divergência (antes havia o de nulidade). - Embargos infringentes, competência da SDC – Seção de Dissídios Coletivos; - Embargos de divergência, competência da SDI – Seção de Dissídios Individuais. PREVISÃO: Os embargos de divergência estava previsto no art. 3º, III, b (primeira parte), da Lei n. 7.701/1988. No entanto, a Lei n. 11.496/2007 deu nova…

jus ao pagamento do adicional pelo período em que laborou em situação insalubre. Destaque-se que não é necessário que o trabalhador permaneça por todo o período de labor em contato com o agente insalubre para que faça jus à percepção do adicional. O TST na Súmula 47 e a Seção de Dissídios Individuais na Orientação Jurisprudencial 4 reconheceram que o fato de o trabalhador executar suas atividades em condições insalubres intermitentemente não afastará o direito à percepção do adicional de…

viabilizar a conferência pelo empregado. 3. Pagamento do salário (art. 459 da CLT) – não pode ser superior a um mês. 4. Salário in natura (art. 458 da CLT) – pagamento do salário em utilidade. 5. Equiparação salarial (art. 461 da CLT – Súmula 06 do TST) – identidade de funções, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá a igual salário. 6. Adicionais de remuneração: a) Horas Extras – conforme previsão do art. 59, § 1º,…

sobre os reflexos das gorjetas em 13ºs salários e nas férias, salvo quando estas forem indenizadas. Não sendo salário, as gorjetas não repercutem em aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354/TST). Pedido é feito, normalmente, assim: Reflexos das gorjetas nas férias, acrescidas de 1/3, 13ºs salários, fundo de garantia e multa fundiária. Total das gorjetas pagas no período ÷ Número de meses deste período = Média a…

Prof. Adilson Sanchez Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br LEGISLAÇÃO 1. CF - art. 7º, XXVIII; 109, I; 114 e 201, § 10 2. Emenda Constitucional nº 45/04 3. Lei nº 8.212/91 – Plano de Custeio – art. 22, II 4. Lei nº 8.213/91 – Plano de Benefícios – art. 19/23, 26, II; 93; 129; 104; 118; 120 e 121 5. Lei nº 11.430/06 Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br LEGISLAÇÃO 6. Decreto nº 3.048/99 - RPS 7. Decreto nº 6.042/07 8. Instrução Normativa INSS nº 20/07 9.

ceifar a vida do trabalhador ou mutilá-lo”. Apesar de toda a exposição do autor ao risco de trabalhar em local considerado pela legislação vigente perigoso, o réu jamais efetuou qualquer pagamento do adicional previsto no art. 193, § 1º, da CLT e em Convenção Coletiva de Trabalho conforme faz prova os recibos de salário em anexo. Nesse sentido orienta a Súmula do TST: SÚMULA Nº 364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. (conversão das…

público prestado a pessoas jurídicas de direito público (não se incluem as empresas públicas e as sociedades de eco¬nomia mista), nos termos do art. 19, do ADCT. No que tange à exten-são desta estabilidade aos servidores de fundações públicas, a SBDI-1/TST editou a OJ 364: ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUN¬DAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 e 23.05.2008). Fundação insti¬tuída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de…

recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos. A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST. O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT. Nestes termos, Pede deferimento. Londrina, 08 de Maio de 2013.

confirme-se: “EMENTA - JORNADA DE 12 X 36 PACTUADA EM ACORDO INDIVIDUAL – VALIDADE – PRECEDENTE N. 182, SDI/TST - É válida a jornada corrida de 12 x 36 livremente pactuada entre as partes por meio de acordo individual, não havendo que se falar em pagamento de horas extras em tal modalidade de regime de trabalho, porque nitidamente compensatório. Inteligência do Precedente n. 182, da SDI/TST.” (PROCESSO Nº: 03684-2000-202-02-00-8 — 4ª. T TRT 2ª. Região. — j. 03/05/2005 — Rel. PAULO…