Tst Legislação

sociais, sem a interferência de terceiros. – II – Os limites impostos a negociação coletiva são modulados pelo nosso sistema jurídico, observando as premissas de que a norma coletiva, em regra, poderá ampliar os direitos trabalhistas em relação à legislação heterônoma, salvo em relação a norma coletiva que estipule o adicional de horas extras em 50% do valor da hora diurna, no adicional noturno. Norma coletiva pode transacionar direitos de indisponibilidade apenas relativa, não…

DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO AMBIENTE DE TRABALHO A legislação não se manifesta claramente sobre as obrigações do empregador em relação à dependência química dos empregados nos ambientes de trabalho, ficando a cargo do empregador, a iniciativa e a liberalidade em regulamentar internamente, os procedimentos a serem tomados quando verificadas estas situações. Embora a Norma Regulamentadora 7 (NR-7) estabeleça a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico e

juízo - Limites da lide Extrapolação - Impossibilidade • 12.3 Ônus da prova • 12.4 Não-configuração - Hipóteses • 12.5 Inquérito judicial • 12.6 Ânimo de abandonar o emprego • 12.7 Afastamento decorrente de atestado de capacidade Notícias Legislação Dúvidas Frequentes • Trab - Justa causa - Abandono Emprego 2 ............................................................................ ............................................................................…

compensatória nos feriados, protestando pela percepção destes na forma dobrada a teor da Sumula 146 do TST, bem como da pacifica jurisprudência: “A remuneração pelo trabalho prestado em domingos e feriados, sem folga compensatória, é sempre devida em dobro, não obstante o fato de o empregado ser mensalista e ter inserido em seus salários o pagamento do repouso semanal remunerado” (TST, RR, 177.605/95, Leonaldo Silva, Ac. 4ª R. 2.033/96). “O domingo ou…

que a nova feição que adquire o tempo e o espaço na vida do trabalhador e provoca a mistura entre o ócio, o lazer e o trabalho pode ser apontada * Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Mestre em Direito pela PUC/MG. Rev. TST, Brasília, vol. 71, nº 2, maio/ago 2005 TST_2-2005.p65 63 63 11/10/2006, 12:31 DOUTRINA como uma das vantagens desta modalidade de trabalho em domicílio, não obstante haja, obviamente, as desvantagens. CONCEITO…

interpretação da ADIN 1194, “os honorários pertencem ao advogado.”, posicionando-se a respeito dos honorários de sucumbência. O entendimento segundo o qual o art. 791 da CLT estaria vigente é vetusto e em desacordo com os postulados constitucionais e legislação posterior. Explica-se: segundo o art. 133 da CF/88, o advogado é indispensável a administração da justiça, portanto, não se pode dispensá-lo. Só aí já estaria derrubado o art. 791 da CLT, que por ser anterior e em desacordo com…

artigo, especialmente na última parte. Alguns acreditam que o entendimento correto seria a exigência de anterior negociação “coletiva”. Entretanto, a conclusão sanadora do TST aceita o termo “acordo” como acordo individual ou coletivo. Assim o acordo “individual” será válido, se houver norma coletiva contrária. (Súmula 85, II, TST). Lembrando a exigência que o mesmo deve ser feito de forma escrita. (Sinópses Jurídicas – D. Trab. pág 34 item 4). Ressaltamos ainda, não ser aplicável ao…

trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e com base na legislação vigente, esclareça se há ou não responsabilidade da sucessora? Resposta: Não há responsabilidade da sucessora, em virtude da lei de falência nº 11101/05 que prevê que nos casos de alienação dos estabelecimentos pela sucedida não há…

Trabalho é composto em sua maior parte por normas oriundas da atividade legislativa do Estado, em virtude da natureza tutelar das diretrizes legais. A prevalência decorrente do monopólio estatal, contudo, não significa exclusividade. Ao lado da legislação laboral, além das normas oriundas das demais fontes de produção, integra o complexo de institutos do Direito do Trabalho um elenco de princípios2, peculiares à seara jurídica das relações trabalhistas. * Juiz do Trabalho do TRT da 6ª…

contracheques, tampouco depositou os valores do FGTS. Diante disso, a Reclamante solicitou por várias vezes, conforme será melhor abordado no tópico referente aos danos morais, a assinatura de sua CTPS, pois apesar de ser direito seu previsto na Legislação trabalhista, ainda foi notificada pela CODHAB, sendo contemplada pelo programa Morar Bem, visando a habilitação para aquisição de sua casa própria, que dentre essa documentação deveria haver comprovante de renda, conforme comprova a…