Tst Legislação

adicional equivalente a: a) 40%, para a insalubridade de grau máximo; b) 20%, para a insalubridade de grau médio; e c) 10%, para a insalubridade de grau mínimo. 4. BASE DE CÁLCULO A legislação determinava que o adicional de insalubridade deveria incidir sobre o salário mínimo vigente. Com base nessa norma, o TST – Tribunal Superior do Trabalho, através das Súmulas 17 e 228, consagrou o seguinte: “Súmula 17 – O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei,…

EDUCACIONAL FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO YANYARA PESSOA LEAL TERCEIRIZAÇÃO E FRAUDE NAS RELAÇÕES LABORAIS: Considerações à Luz da Súmula nº. 331 do TST JOÃO PESSOA – PB 2014 1 YANYARA PESSOA LEAL TERCEIRIZAÇÃO E FRAUDE NAS RELAÇÕES LABORAIS: Considerações à Luz da Súmula nº. 331 do TST Monografia apresentado pela aluna Yanyara Pessoa Leal a Coordenação do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade João Pessoa, como…

Ministro Religioso não tem característica de Empregado O Tribunal Superior do Trabalho (TST), neste início de ano, numa decisão inédita reconheceu vínculo trabalhista de um pastor com uma Igreja, em função do comprovado desvio de finalidade eclesiástica, possibilidade legal que há tempos vínhamos alertando, em Entrevistas, Palestras, Artigos, Debates, manifestações em Programas de Rádios, Televisão, Jornais, Sites, e, ainda, para Revistas Evangélicas, bem como, no site: www.direitonosso

Gusmão Carneiro, Carmen Tibúrcio, Gilson Dipp, Maria Rosa Guimarães Loula, Márcio Pereira Pinto Garcia, Nádia de Araújo e Walter Nunes Júnior. O Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional centrou-se no objetivo de instituir nova legislação de combate ao crime organizado transnacional e à efetividade das decisões em processos internacionais, procedimentos de obtenção de provas de crimes transnacionais, de recuperação de ativos remetidos para o exterior, auxílio na obtenção…

Emprego NR Norma Regulamentadora OIT Organização Internacional do Trabalho OJ Orientação Jurisprudencial OMS Organização Mundial da Saúde SDI Seção de Dissídios Individuais STF Supremo Tribunal Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................... 8 1 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO ................................................…

eficácia. Ex.: Lei dos Sindicatos. Caso concreto 2: Antonio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir…

descontar o valor das compras efetuadas com o cartão VESTE BEM nos salários dos empregados, sem limite de desconto. Considerando a legislação em vigor e o entendimento pacífico do TST, esclareça se o procedimento da empresa é correto quanto ao desconto? O procedimento adotado pela empresa não é lícito, pois a jurisprudência pacificada do TST através da Súmula 342, TST c/c artigo 462, CLT, considera lícitos à contratação coletiva, pelas empresas, em favor de seus empregados, de…

existente entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica internacional, implicando na incorporação à legislação interna dos diplomas internacionais ratificados. Os precedentes alusivos ao Pacto de San José da Costa Rica marcam o reconhecimento dos direitos fundamentais estabelecidos em tratados internacionais como normas de status supralegal, isto é, abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. A afirmação do direito fundamental à liberdade sindical, para sua plenitude…

altura com auxilio de plataforma elevatória e andaimes, montagem mecânica e ajustes de cabo de aço. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA: Normas Regulamentadoras e Requisitos de SMS OBSERVAÇÕES: EQUIPE DE APR E PESSOAS CONSULTADAS: Ana Paula Campos Liberato (TST), Bruno Maldonado dos Santos e Fiscalização Petrobras. Acidente de trânsito Área em operação. CAUSAS Imprudência e/ou imperícia; IMPACTOS OU CONSEQÜÊNCIAS RISCO Mobilização e entrada na frente de trabalho, com equipamentos. PERIGOS …

interpretada no final de 1986 pela restritiva Sumula nº 256 do C. TST, no sentido de se coibir a terceirização generalizada e fraudulenta, repudiando esses contratos de trabalho atípicos e triangulares. Todavia, muito ainda se discutia a respeito do assunto, e "autores do porte de Otávio Bueno Magano Prof. titular de Direito do trabalho da USP, Washington Luiz da Trindade Prof. emérito da UFBA. Vinham criticando os rigores da orientação adotada pelo TST, com o enunciado nº 256,…