Tributos Vinculados

cumprimento dessa obrigação gera as penalidades definidas em lei. 3. Entende-se por sujeito passivo do tributo: É o contribuinte, isto é, aquele que é obrigado a pagar os tributos, caso estejam envolvidos em situações que se caracterizem como fatos geradores. 4. Que diferença há entre remissão e anistia? E qual a diferença entre isenção e imunidade? Remissão x anistia: Remissão é o perdão da dívida do tributo e a anistia é o perdão da dívida das infrações. Isenção x imunidade: são…

no Art. 3º do CTN “ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Lembrando a prestação pecuniária é constitucional e nenhuma lei pode alargá-lo, reduzi-lo ou modificá-lo, pois o mesmo é conceito chave para demarcação das competências legislativas e balizador do regime tributário. O tributo é obrigação ex…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Aula 03 UD II – O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL S U M Á R I O 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO 2. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 3. CONCEITO DE TRIBUTO 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 5. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS 6. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo…

Código Tributário Nacional [Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

atividade tributária nacional, o conceito de tributos e sua classificação quanto à espécie e quanto ao vínculo ou não com o estado. Seguido isto, e finalmente, faz-se necessário apresentar as especificidades de cada espécie de tributo, com base sempre nos preceitos constitucionais. 2-DESENVOLVIMENTO Ramo do direito público, o direito tributário exerce a função de estudar, minuciosamente, com relação à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos, a relação jurídica entre…

capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF). Imposto é um tributo não vinculado, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos que são destinados ao interesse da coletividade. Art. 16 do CTN “ Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Vinculado : é todo o tributo que depende de uma contraprestação…

Tributo Definição: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitui sanção de ato ilícito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamento vinculada. Compulsória: obrigatória (irrevelante a vontade do contribuinte) /// Assim, ocorrendo o fato gerador, nascerá a obrigação tributária. Em moeda: Exceção - LC nº104/2001 altera o art…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I Tributo e Segurança Jurídica Seminário II – Espécies Tributárias 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167,

– ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS S.P. 25.08.2011 QUESTÃO Nº. 1: (Primeira parte) Quanto a classificação jurídica dos tributos devemos salientar que nos termos dos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho deve-se ater a supremacia da interpretação sistemática do direito em relação a norma, tendo em vista a sua constituição e a destinação atribuída. A classificação do tributo cria de maneira quanto a ordem, pois toda norma será emananda conforme os dispositivos constituicionais para…

-Como o estado exige tributos? R:O estado tem custos para fazer a manutenção de seus fins,como repartições,então surge o tributo como forma de receita. -Há limites para a exigência de tributos? R:há um limite que tem que ser estabelecido pelo poder fiscal do estado,senão tributaria toda a riqueza do contribuinte _No que consiste a competência tributaria? R:Na delimitação do poder tributário do estado. -Qual a relação do dir.trib.com o financeiro? R:O direito financeiro…