Tributos Vinculados

geração de novos tributos. Será analisada, de forma detalhada, a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de incêndio cobrada pelo Estado de Pernambuco. Neste trabalho, apresentaremos as várias espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, com maior ênfase a espécie TAXA, especificamente a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio 6 OBJETIVOS OBJETIVO GERAL Analisar a forma para a criação dos tributos,…

Trabalho de Direito Tributário I Modalidades tributárias 1ª questão: O imposto é considerado como um tributo não vinculado. Explique, com base no REsp. nº 478.958/PR, julgado em 24/06/2003, relatado pelo Min. Luiz Fux, porque, mesmo existindo o Código de Defesa do Consumidor, não é possível exigir retorno de serviço municipal proporcional ao que se paga a título de IPTU. (Vide STJ, REsp. 478.958/PR, 1º Turma, rel. Min. Luiz Fux). Conforme relato do Minsitro Luiz fux, apesar de…

DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DETALHANDO: a) Prestação Pecuniária: A regra é de que é obrigação do contribuinte pagar em dinheiro ao Estado. Evitou-se com isso o…

Seguindo o Edital do Concurso de Analista Tributário da Receita Federal de 2012: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Tributo: conceito e classificação. 2. Limitações constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa…

1.5 Metodologia 1.5.1 Do ponto de vista da forma de abordagem ao problema 1.5.2 Pesquisa quantitativa 1.5.3 Pesquisa explicativa 1.5.4 Do ponto de vista dos procedimentos técnicos 2 – SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 2.1 Tributos sobre Produção/Circulação 2.2 Tributos sobre Patrimonio e a Renda 2.3 Regime Enquadramento Tributários 2.3.1 Simples Nacional 2.3.2 Lucro Presumido 2.3.3 Lucro Real 2.3.3.1 Planejamento Tributário 2.3.3.2 Elisão 2.3.3.3 Evasão 3- LEASING…

EXERCÍCIO 01 1) Das alternativas abaixo, a que não se refere a tributo no Sistema Tributário Nacional é: a) imposto b) contribuição de melhoria c) tarifas de ônibus d) taxas 2) Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas:  Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  Tem por fato gerador uma

Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. A partir desta ressalva, surgiram duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica do pedágio: a primeira que afirma tratar-se de tributo e a segunda que afirma tratar-se de tarifa ou preço público. Assim, o presente…

de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Primeiramente, destaca-se que a tarefa de classificar os tributos é árdua e intrincada, haja vista a dificuldade de…

ramo e apresenta REGRAS e PRINCÍPIOS próprios. 3- Tributos: Conceito. Figuras tributárias. Classificação. a- Conceito de Tributo. Conceito de Tributo, CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Observações: a- Prestação pecuniária Brasil não se pode exigir Tributo “in natura”, ou seja, exigir que…

jurídicas, é um tributo serventil para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras da infraestrutura ( estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais á população, como saúde, segurança e educação. 02 ) Por que os impostos são considerados como tributos não vinculados? O imposto é considerado não vinculado porque é uma das espécies do gênero tributo Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um…